Decreto Estadual de Rondônia nº 5385, de 18 de novembro de 1991

Decreto nº 5385

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DECRETO Nº 5385 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1 991

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO " ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 11.334.056.621,70, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGEN TE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. E

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA DO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASA CIVIL, CASA MILITAR, AUDITORIA GERAL DO ESTADO, VICE-GOVERNADORIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTA DO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉCIO-SEAGRI - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PO BLICAS, SEOP - ENTIDADES SUPERVISIONADAS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 11.334.056.621,70 (Onze bilhões, trezentos e trinta e qua tro milhões, cinquenta e seis mil, seigcentos e vinte e um cru zeiros e setenta centavos), para reforgo de dotações or mentá

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Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do dis posto no artigo anterior decorrerão de anulações parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas tri mestrais, estabelecidas pelos Decretos nº 5013, de 18 de março de 1991 e 5021, de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, des te Decreto.

o é Art. 40 —- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 1991, 103º da República.

( uu | e OSWALDO PI FILHO Governafdor E due, 4 . HAROLDO IS7TOV. IREI LEITE Secretário de Estado ldo Planejamento e / foordenação Geral SIA (Da À HAMILTON ALMEIDA DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda

Decreto Estadual de Rondônia nº 5385, de 18 de novembro de 1991

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