Decreto Estadual de Rondônia nº 5381, de 18 de novembro de 1991

GOVERNADORIA É

DECRETO Nº 5381 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.

Interdita a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista do Baixo Rio São Miguel, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO:

A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;

A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;

As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;

Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;

Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO ;

Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a

situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo e, conjugado com o Art. 14 da Lei Estallual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividâdes agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colocarão em risco os recursos naturais e populações existentes;

DE CRETÃA:

art. 1º - Fica interditada, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a área proposta para criação da FLORESTA ESTADUAL DE RENDIMENTO EXTRATIVISTA DO BAIXO RIO SAO MIGUEL, com aproximadamente 51.840ha, no município de Costa Marques, conforme

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GOVERNADORIA )

limites geográficos e cartográfitos constantes nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, proibindo-se as seguintes atividades:

' I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;