Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5380, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5380
GOVERNADORIA )
DECRETO Nº 5380 + DE 18 DE NOVEMBRODE 1.991.
Interdita a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento sustentado do Rio São Domingos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Estâdual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e coloc o em risco os recursos naturais e populações existentes;
DECRETÃA:
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GOVERNADORIA )
limites geográficos e cartográficos constantes nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, proibindo-se as seguintes atividades:
. I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
À VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área.
s 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: a descrição deste perímetro inicia no Pilar “PI-05", de coordenadas UTM 391.780, 18-E e 8.675.866,30-N, cravado no canto do Lote 14 de Gleba 07 do Setor Cautárinho, TP 01/85, localizado na margem direita do Igarapé Azul, tributário pela margem direita do Rio São Domingos; deste, segue pela linha 10, com azimute verdadeiro de 256218'53" (duzentos e cinquenta e seis graus, dezoito minutos e cinquenta e três segundos), limitando com as glebas 07, 05 e 03, numa distância de 10.713,57 m (dez mil e setecentos e treze metros e cinquenta e sete centímetros), até o marco "M-161", cravado no canto comum aos Lotes 07 e 22 de gleba 03; deste, segue pela linha 10 com azimute verdadeiro de 249016'55" (duzentos e quarenta e nove graus, dezesseis minutos e cinquenta e cinco segundos), limitando com a gleba 03, numa distância de 4.094,69 m (quatro mil e noventa e quatro metros e sessenta e nove centímetros), até o marco "M-203", cravado no canto do Lote 16 da citada gleba; deste, segue pela linha 52, com azimute verdadeiro de 163949'41" (cento e sessenta e três graus, quarenta e nove minutos e quarenta e um segundos), limitando com as glebas 03 e 01, numa distância de 7.444,68 m (sete mil e quatrocentos e quarenta e quatro metros e sessenta e oito centímetros), até o marco "M-151", cravado no canto do Lote 15 da Gleba 01; do pilar "PI-05" até o marco “M-151" pertence ao Setor Cautarinho, TP 01/85; prosseguindo do marco "M-151" pela linha 12, com azimute verdadeiro de 212º17'06" (duzentos e doze graus, dezessete minutos e seis segundos), limitando com a gleba 15, numa distância de 336,17 m (trezentos e trinta e seis metros e dezessete centímetros), até o marco "M-38", cravado no canto do Lote 18 da gleba 13; deste, segue pela linha 02 com azimute verdadeiro de 243º12'23" (duzentos e quarenta e três graus, doze minutos e vinte e três segundos), limitando com as glebas 13 e 11, numa distância de 20.305,94 m (vinte mil e trezentos e cinco metros e noventa e quatro centímetro), até o marco “M-22", cravado no canto do Lote 01 da Gleba 11; do marco "My151" até o marco "M-22" pertence ao Setor Costa Marques, TP 06/79; prosseguindo do marco “M-22", pela linha O (zero), com azimute vêrdadeiro de 301927'51" (trazentos e um graus, vinte e sete minút e cinquenta e um segundos),
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limitando com as Glebas 05 e 06, numa distância de 4.576,73 m (quatro mil e quinhentos e setenta e seis metros e setenta e três centímetros), até o marco "M-30", cravado no canto do Lote 01 e Gleba 09; deste, segue pela lateral do citado lote, com azimute verdadeiro de 55º39'30" (cinquenta e cinco graus, trinta e nove minutos e trinta segundos), numa distância de 199,95 m (cento e noventa e nove metros e noventa e cinco centímetros), até o marco "M-29", cravado no canto comum aos lotes 01 e 02 da citada gleba; deste, segue pela linha 06 com azimute verdadeiro de 55939'20" (cinquenta e cinco graus, trinta e nove minutos e vinte segundos), limitando com a gleba 09, numa distância de 6.500,37 m (seis mil e quinhentos metros e trinta e sete centímetros), até o marco "M-16", cravado no canto do Lote 14 de gleba 09; deste, segue pela linha 12, com azimute verdadeiro de 325º39'23" (trezentos e vinte e cinco graus, trinta e nove minutos e vinte e três segundos), limitando com citado lote e lote 16 da Gleba 08, numa distância de
- 4.220,46 m (quatro mil e duzentos e vinte metros e quarenta e seis centímetros), até o marco "M-17", cravado no canto do Lote 16 da Gleba 08; do marco "M-22" até o marco "M-17", pertence ao Setor Serra Grande, TP 12/82; prosseguindo do marco “M-17", com um rumo aproximado de 19.38'NE, confrontando com a área proposta para criação da Floresta Estadual de Rendimento Extrativista do Rio Cautário, numa distância aproximada de 8.472,00 m (oito mil e quatrocentos e setenta e dois metros), até o ponto "P-01" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 12900'53"s e longitude 64914'53"w.Gr.; deste, com um rumo aproximado de 53º28'NE, confrontando com a citada área proposta numa distância aproximada de 23.762,00 m (vinte e três mil e setecentos e sessenta e dois metros), até o ponto "P-02", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11º052'11"S e longitude 64º04'28"W.Gr.; deste, com um rumo aproximado de 82.06'NE, confrontando com área proposta para criação do Parque Estadual do Rio Cautário, numa distância aproximada de 20.877,00 m (vinte mil e oitocentos e setenta e sete metros), até o marco "m-34" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11950'11"S e longitude
- 63952'53"W.Gr., situado na cabeceira do Igarapé do Vovô. Materializado no terreno com um pilar de aluminio; deste, segue com um rumo de 89º58'26"NE, limitando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância de 65.700,55 m (sessenta e cinco mil e setecentos metros e cinquenta e cinco centímetros), até o marco "m-33" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11º50'16"S e longitude 63º16'42"W.Gr., situado na margem direita do Rio São Francisco, afastado 322,00 metros da confluência do Igarapé Sabuquinho, materializado no terreno com um pilar de concreto; deste, cruzando o citado Rio, pela margem esquerda no sentido da montante, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, num percurso aproximado de 18.203,00 m (dezoito mil e duzentos e três metros), até o ponto "p-03" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11242'13"S e longitude 63º14'18'"W.Gr., situado na confluência do citado Rio com o Igarapé vinte e Dois de Outubro; deste, segue pela margem esquerda do citado Igarapé no sentido da montante, confrontando com a citada área Indígena, num percurso aproximado de 17.845,00 m (dezessete mil e oitocentos e quarenta e cinco metros), até o marco "M-31" de coordenadas geográficas e Latitude 112940'06"s e longitude 63º05'40"W.Gr., situado no to da Serra Fernão Dias, na cabeceira do citado Igarapé materializado no terreno com um pilar de concreto; deste, segue co NV rumo aproximado de 88.36'NW
j o O] GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ena GOVERNADORIA YV confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, numa distância aproximada de 17.079,00 m (dezessete mi e setenta e nove metros) até o ponto "P-04% de coordenadas geográficas aproximadas de E e a no s e longitude 62º56'21"W.Gr., situado na margem Igarapé sem denominação; deste, segue pela citada margem no sentido da jusante, confrontando com a área Indígena URU-EU-WAU-WAU, num percurso aproximado de 7.000,00 m (sete mil metros), até o ponto “P-05" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11943'09"S e longitude 620º54'43"w.Gr., situado na confluência do citado Igarapé com o Igarapé Preto; deste, cruzando o Igarapé Preto, segue pela margem direita no sentido da jusante, confrontando com a citada área Indígena, num percurso aproximado de 5.763,00 m (cinco mil e setecentos e sessenta e três metros), até o ponto “"P-06" de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11243'07"S e longitude 62251'00"W.Gr.; deste, segue com um rumo aproximado de 42.54'NE, confrontando com a citada área - Indígena, numa distância aproximada de 4.927,00 m (quatro mil e novecentos e vinte e sete metros), até o ponto "P-07", de coordenadas geográficas aproximadas de latitude 11941'17 e longitude 62249'02"w.Gr., situado na margem direita do Rio São Miguel; deste, segue pela citada margem no sentido da jusante, confrontando com a gleba 15 do setor São Miguel, TP 08/83, num percurso aproximado de 2.500,00 m (dois mil e quinhentos metros), até o marco "M-217", cravado no canto do Lote 291 da gleba 01; deste, segue pela linha L-01 com azimute verdadeiro de 219216'33" (duzentos e dezenove graus, dezesseis minutos e trinta e três segundos), limitando com a gleba 01, numa distância de 4.204,70 m (quatro mil e duzentos e quatro metros e setenta centímetros), até o marco "M-210", cravado no canto comum aos Lotes 285 e 284 da citada gleba; deste, segue pela linha 01 com azimute verdadeiro de 266221'57" (duzentos e sessenta e seis graus, vinte e um minutos e cinquenta e sete segundos), limitando com a gleba 01 e 2A, numa distância de 25.055,74 m (vinte e cinco mil e cinquenta e cinco metros e setenta e quatro centímetros), até o marco "M-511", cravado no canto comum aos Lotes 17 e 19 da gleba 2A; deste, segue - pela linha 01 com azimute verdadeiro de 236917'17" (duzentos e trinta e seis graus, dezessete minutos e dezessete segundos), limitando com a gleba 2A, numa distância com a Gleba 2A, numa distância de 13.452,37 m (treze mil e quatrocentos e cinquenta e dois metros e trinta e sete centímetros), até o marco "M-555", cravado no canto comum aos Lotes 101 e 103 da citada gleba; deste, segue pela linha 01, com azimute verdadeiro de 219º09'38" (duzentos e dezenove graus, nove minutos e trinta e oito segundos), limitando com a gleba 2A, numa distância de 3.037,87 m (três mil e trinta e sete metros e oitenta e sete centímetros), até o marco "M-937", cravado no canto do Lote 166, na margem esquerda de um Igarapé sem denominação; do marco "M-217" até o marco "M-937" pertence ao Setor Bom Principio, TP 18/83; prosseguindo do marco "M-937", pela linha 01, com azimute verdadeiro de 247952'05" (duzentos e quarenta e sete graus, cinquenta e dois minutos e cinco segundos), limitando com a gleba 25, numa distância de 3.518,25 m (três mil e quinhentos e dezoito metros e vinte e cinco centímetros), até o marco "M-24", cravado no canto do Lote 05 da citada gleba, na margem esquerda de um Igarapé sem denominação, afluente pela margem esquerda do Rio são Francisco; deste cruzando o citado Igarapé, segue pela margem direita no sentido da jusante, confrontando com a gleba 25, num percurso aproximado de 6.0 0,00 m (seis mil metros), até o marco "M-134", situado na conflu 4 do citado Igarapé com o Rio São NS x
PARAN E S GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA age GOVERNADORIA Francisco; deste cruzando o citado Rio, segue pela margem direita no sentido da jusante, confrontando com a gleba 25, num percurso aproximado de 5.500,00 m (cinco mil e quinhentos metros) até o marco “M-982", cravado no canto do Lote 02 da gleba do UdASTS segue pelas laterais dos Lotes 02 e 03 da Gleba 23, com. azimute verdadeiro de 266º21'39" (duzentos e sessenta e seis graus, vinte e um minutos e trinta e nove segundos), numa distância de 2.646 61 m (dois mil e seiscentos e quarenta e seis metros e sessenta e um centímetros), até o marco "M-981", cravado no canto do Lote 03 da citada gleba na margem esquerda de um Igarapé sem denominação; afluente pela margem esquerda do Igarapé Caio Espindola; deste, cruzando o Igarapé sem denominação, segue pela margem direita no sentido da jusante, confrontando com os Lotes 03 e 04 da citada gleba, num percurso aproximado de 3.200,00 m (três mil e duzentos metros), até o marco "M-951A"; deste, segue pelas laterais dos lotes pertencentes as glebas 23 e 21, com azimute verdadeiro de e 219024'18 (duzentos e dezenove graus, vinte quatro minutos e dezoito segundos), numa distância de 12.588,74 m (doze mil e quinhentos e oitenta e oito metros e setenta e quatro centímetros), até o marco "M-941", cravado no canto do Lote 10 da gleba 21, na margem esquerda de um Igarapé sem denominação; deste, segue pela citada margem no sentido da montante, confrontando com a gleba 21, num percurso aproximado de 583,00 m (quinhentos e oitenta e três metros), até o marco “M-35", cravado no canto comum aos lotes 13 e 14 da citada gleba, na margem esquerda do referido Igarapé; deste, segue com azimute verdadeiro de 27253'27" (duzentos e setenta graus, cinquenta e três minutos e vinte e sete segundos), limitando com a referida gleba, numa distância de 2.635,04 m (dois mil e seiscentos e trinta e cinco metros e quatro centímetros), até o marco "M-1012", cravado no canto do lote 20 da citada gleba; deste, segue com azimute verdadeiro de 248º017'33" (duzentos e quarenta e oito graus, dezessete minutos e trinta e três segundos), limitando com o citado lote, numa distância de 887,62 m (oitocentos e oitenta e sete metros e sessenta e dois centímetros), até o marco "M-1010", cravado no canto comum ao lote 20 da gleba 21 e lote 05 e da gleba 19; deste, segue com azimute verdadeiro de 264934'26" (duzentos e sessenta e quatro graus, trinta e quatro minutos e vinte e seis segundos), limitando com o lote 05 da gleba 19, numa distância de 1.622,68 m (um mil e seiscentos e vinte e dois metros e sessenta e oito centímetros), até o marco "M-1009", cravado no canto do lote 05 da citada gleba, na margem esquerda de um Igarapé sem denominação; deste, cruzando o citado Igarapé, segue pela margem direita no sentido da jusante, confrontando com O referido lote, num percurso aproximado de 419,00 m (quatrocentos e dezenove metros), até o marco "M-952", cravado no canto do lote 06 da citada gleba; deste, segue pela linha 30, com azimute verdadeiro de 267254'11" (duzentos e sessenta e sete graus, cinquenta e quatro minutos e onze segundos), limitando com as glebas 19 e 17, numa distância de 16.547,83 m (dezesseis mil e quinhentos e quarenta e sete metros e oitenta e três centímetros), até o marco "M-972", cravado no canto do Lote 12 da gleba 17, na margem esquerda de um Igarapé sem denominação; deste, segue pela citada margem no sentido da montante confrontando com o lote 16 da gleba 17, num percurso aproximado de 172,00 m (cento e setenta e dois metros), até o marco "M-622", cravado na margel direita do citado Igarapé, no canto do lote 16 da citada gleba; ideste, segue pela lateral do referido lote, com azimute verdadeiyo, de 260253'36" (duzentos e sessenta graus, cinquenta e três mi NO e trinta e seis segundos), numa
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Ss 2º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
e art. 3º - A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia —- ITERON, executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
art. 4º - Os órgãos da administração estadual buscarão o apoio e a efetiva participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - e das organizações Não-Governamentais para O cumprimento do presente Decreto.
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* nr nd e - E 44 ; a E Ps: Dido GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Rio Eis) ENG de GOVERNADORIA criminais por ilícitos dessa natureza praticados, durante o período de vigência deste Decreto.