Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5369, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5369
DECRETO Nº 5369 + DE 18 DE NOVEMBRODE 1.991.
Interdita a área da Reserva Florestal Jatobá, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso [II do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Rstadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atlhvidades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e colo NS risco os recursos
naturais e populações existentes;
DECRETA:
a
$ s
Rx É)
Ro F E & Ny
CEGuTUO
SU GOVERNADORIA
q
dias,
] I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
S 1º —- Ficam excluídas deste Decreto, as atividades de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo.
S 2º - Descrição do Perímetro: a descrição deste perímetro, inicia no marco (M-41), cravado no canto dos lotes 03 e 05; deste, segue com azimute verdadeiro de 149905'45" , limitando com os lotes 05 e 06, com uma distância de 997,19 (novecentos e noventa e sete metros, dezenove centímetros), até o marco (M-543), cravado no canto dos lotes 06 e 07; deste, segue com azimute verdadeiro de 199200'01", limitando com os lotes 07,08 e 09, com uma distância de 1465,86m (hum mil quatrocentos e sessenta e cinco metros, oitenta e seis centímetros), até o marco (M-48), cravado no canto do lote 09; deste, segue com azimute verdadeiro de 91º33'00", limitando com o lote 09, com uma distância de 399,66m (trezentos e noventa e nove metros, sessenta e seis centímetros), até o marco (M-540), cravado no canto dos lotes 09 e 10; deste, segue com azimute verdadeiro de 95202'31", limitando com o lote 10, com uma distância de 150,31Im (cento e cinquenta metros, trinta e um centímetros), at'e o marco (M-799), cravado na linha fundiária do lote 10; deste, segue com azimute verdadeiro de 108250'46", limitando com o lote 10, com uma distância de 765,4lIm (setecentos e sessenta e cinco metros, quarenta e um centímetros), até o marco (M-539), cravado no canto dos lotes 10, 11 e 42; deste, segue com azimute verdadeiro de 122917'08", limitando com o lote 42, com uma distância de 1.166,66m (hum mil cento e sessenta e seis metros, sessenta e seis centímetros), até o marco (M-151), cravado no canto do lote 42, com a estrada vicinal MP-07; deste, segue com azimute verdadeiro de 122230'22", e distância de 50,21m (cinquenta metros, vinte um centímetros), até o marco (M- 152), cravado no canto do lote 43, com a estrada vicinal MP-07; deste, segue com azimute verdadeiro de 122207'02", limitando com o lote 43, com uma distância de 1.396,5Im (hum mil trezentos e noventa e seis metros, cinquenta e um centímetros), até o marco (M-524), cravado no canto do lote 43 na margem esquerda do Rio Machadinho; deste, segue pela margem do referido rio, no sentido da montante, limitando com o P. A. Machadinho, com umá distância de 6.681,30m (seis mil seiscentos e oitenta e um metrosN trinta centímetros), até o marco (SAT-01), cravado na margem esquerda do Rio Machadinho no canto do Imóvel UNIÃO; deste, segue com ute verdadeiro de 00913'19", limitando com o Imóvel UNIÃO, co ma distância de 3.827,08m (três mil
/ )
N EE A
Im g a te PAR A Ê 6) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA pt NES /A) SBN SG GOVERNADORIA Ei oitocentos e vinte sete metros, oito centímetros), até o marco (M-44), cravado no canto do lote 43; deste, segue com azimute verdadeiro 58º49'44", limitando com os lotes 01,02 e 03, com uma distância de 1.354,03m (hum mil trezentos e cinquenta e quatro metros, três centímetros), até o marco (M-41), ponto de partida e fechamento deste perímetro.
s 3º -— O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
e I - Destinação de uso e forma de ocupação;
Iv - Plano básico de utilização dos recursos naturais, em regime de manejo sustentável.
e
a N
Parágrafo Únic ie autorizada, obedecida a legislação vigente, a celebraçã e convênios e contratos, para o fim específico a que se destina w presente Decreto.
Palácio do Gov denovembro de 1.991, 103º da
no do Estado de Rondônia, em 18
Governador