Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5368, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5368
DECRETO Nº 5368 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a Área da Reserva Florestal Ipê, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 55, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos florísticos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lki Estadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de| atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais|atos estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental colocando em risco os recursos naturais e populações existentes;
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a S 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
: Art. 2º - Serão iniciados no prazo máximo de 30
cm (trinta) | dias, os estudos e levantamentos sócio-econômicos-ambientais da área interditada visando:
- executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
Parágrafo úÚnicô '- Fica autorizada, obedecida a legislação vigente, a celebraçãpide convênios e contratos, para o fim específico a que se destina Raso Decreto.
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