Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5361, de 18 de novembro de 1991
Decreto nº 5361
DECRETO Nº 5361 + DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Interdita a área da Reserva Florestal Garrote, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 655, Inciso V, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO:
: A competência estadual sobre a proteção ao meio ambiente, que lhe é reservada pela Constituição Federal Arts. 23 e 24, bem como os Arts. 218 e 219 da Constituição Estadual;
A existência de atividades predatórias sobre as áreas com potencial para manejo sustentado dos recursos naturais;
As graves pressões de atividades predatórias sobre áreas ocupadas por seringueiros e ribeirinhos, resultando no comprometimento da qualidade de vida dessas comunidades e provocando êxodo rural;
Que ações depredadoras estão causando perdas irreversíveis dos recursos floristicos e faunísticos, acirrando conflitos sociais;
Que o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, conforme Decreto nº 3.782 de 14.06.88, constitui a base das ações do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO;
Que ao Estado, cabe o dever legal de cessar a situação de ilegalidade insuportável no Estado de Direito e finalmente que o disposto no inciso) III do Art. 9º e seu Parágrafo 3º, conjugado com o Art. 14 da Lei Wistadual nº 195/87 autoriza o Poder Executivo a interdição de atividades agressoras ao meio ambiente, ainda mais quando tais atós estão sendo praticados sem o devido licenciamento ambiental e cdldcando em risco os recursos naturais e populações existentes;
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A à | O cd As 6)» GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vic 408 Ed GOVERNADORIA o ; I - Assentamentos de famílias, reconhecimento de posse e titulação de terra;
. "VI - Outras atividades que possam comprometer o manejo sustentável dos recursos naturais e o bem-estar da população existente nessa área.
s 1º - Ficam excluídas deste Decreto, as atividades e. de pequenos agricultores, seringueiros e pescadores artesanais, não inclusas nos incisos I, II, III, IV, Ve VI deste artigo. Ss 2º - Descrição do Perímetro: partindo do marco "M-240", cravado no canto do lote 319 da gleba 2, Gleba Machadinho, na margem esquerda do rio Machadinho, com azimute verdadeiro de 323º17'49", limitando com o lote 319, com uma distância de 786,26 m, até o marco "M-239", cravado no canto dos lotes 319 e 321; deste, segue com azimute verdadeiro de 27º55'17", limitando com o lote 322, com uma distância de 434,30 m, até o marco "M-258", cravado na linha fundiária do lote 322; deste, segue com azimute verdadeiro de 42º28'39", limitando com o lote 322, com uma distância de 291,77 m, até o marco "M-237", cravado no canto dos lotes 322 e 323; deste, segue com azimute verdadeiro de 42930'34", limitando com os lotes 325 e 324, com uma distância de 696,75 m, até o marco "M-235", cravado na margem esquerda do igarapé sem denominação; deste, segue pelo o referido igarapé no sentido jusante, limitando com os lotes 325, 326, 327, 328, 329 e 330, com uma distância de 2.487,40 m, até o ponto PS.14/853, cravado na —- confluência do igarapé acima citado com o rio Machadinho; deste, ' segue, pela margem do rio Machadinho, no sentido montante, limitando com a gleba Machadinho, com uma distância de 12.064,69 até o marco "M-240", ponto de partida e fechamento deste perímetro. gs 3º - O Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON, colocará à disposição dos interessados a cartografia com plotagem da área interditada.
Coordenação Geral - SEPLAN/RO, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM juntamente com a Polícia Militar, e o Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON,
executarão as medidas necessárias ao integral e fiel cumprimento do presente Decreto.
Palácio do Gov
denovembro de 1.991, 103º da República.
OSWALDO PI Governádor