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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5350, de 30 de outubro de 1991

Decreto nº 5350

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ ...... 133.731.560,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SEPLAN - ENTIDADES SUPERVISIONADA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 133.731.560,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentã-

rias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do dis -— posto no artigo anterior decorrerão de anulações parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação indica das no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifica-

dos.

Art. 30.
- Fica alterada a programação das quotas tri

mestrais, estabelecidas pel Decretos nº 5013, de 18 de março de 1991 e 5021, de 22 gGelmarço de 1991, conforme Ane xo III, deste Decreto. q N N N

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Art. 4.
-— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cóntrário. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 1991, 103º da República. 4 Us ul t OSWALDO|, PIANA FILHO Governador «e Alda HAROLDO CR TEIXEIRA LEITE Secretário dé/Estado do Planejamento e i 9; ) f AMAS HAMILTON ALMETD, A SILVA Secretário de Estado da Fazenda e

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