Decreto Estadual de Rondônia nº 5349, de 30 de outubro de 1991

Decreto nº 5349

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DECRETO 5349 , DE 30 DE OUTUBRO DE 1 991

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIO NAL NO VALOR DE Cr$ 111.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribui ções que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 111.000.000,00 (Cen to e onze milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamen

tária indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do dispos to no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dota ções orçamentárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e no

montante especificados.

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GOVERNADORIA )

Art. 3.

—- Este Decreto entra em vigor na data da sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de outubro de 1991, 1030 da República.

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HAROLDO C TOV. TEIXEIRA LEITE

Secretário de Estadô do Planejamento e

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LDL AS HAMILTON ALMEIDA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

O DECRETO Nº 5349 DE 30 DE OUTUBRO DE 1.991.

RETIFICAÇÃO:

ONDE SE LÊ:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das Atri

buições que lhe confere o Artigo 65, inciso V, da Constitui ção do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303 de 28 de dezembro de 1.991.

LEIA-SE:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das Atri

buições que lhe confere o Artigo 65, inciso V, da Constitui cão do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1.990.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 1991, 103º da República.

e b AU) di E OSWALDO PIANA FALHO Govermgador

e Coorderlação Geral

HAMILTON ALMEI SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

Decreto Estadual de Rondônia nº 5349, de 30 de outubro de 1991

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