Decreto Estadual de Rondônia nº 5346, de 30 de novembro de 1991

Decreto nº 5346

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Constitui Comissão de Tomada de Contas Especial da Compa nhia de Armazéns Gerais de Rondônia-CAGERO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons

tituição Estadual e,

CONSIDERANDO que a Diretoria da ges tão anterior da Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia-CAGERO |, deixou de apresentar a Prestação de Contas prevista na Lei Comple mentar nº 32/90/TCER, relativa ao Exercício de 1990, e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de cumprir a Decisão nº 266/91 do agrégio Tribunal de Contas do Esta do,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam designados os servido res VASTE JULIEN, cadastro nº 33.408-1-AGE, EDEM PAULO BRAGA PASSOS, cadastro nº 07.231-1-AGE, HELIENE DE BARROS COUTINHO COÊLHO, cadas tro nº 0922-CAGERO e EDILSON ALMEIDA DE SOUZA, cadastro nº 0719 -— -CAGERO, para, sob a presidência do primeiro, constituirem Comis são de Tomada de Contas Especial, referente ao Exercício de 1990 ,

da Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia-CAGERO.

art. 2º - A Comissão terã o prazo de

30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos.

À Ed E)

RR Ra ao e PR Mm ei essi 8º alho 7 o)

Ts P As GOVERNO DO ESTAD ô a O DE RONDÔNIA = GOVERNADORIA 02

Art. 3.

—- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 30 de outubro de 1991, 103º da República. OSWALDO PI. FILHO Governador e e

Decreto Estadual de Rondônia nº 5346, de 30 de novembro de 1991

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