Decreto Estadual de Rondônia nº 5314, de 29 de outubro de 1991

Decreto nº 5314

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 6. Art. 8.

7 artigos

ga “err a a E apo. O) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E E, Rad e GOVERNADORIA DECRETO Nº 5314 + DE 29 DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre o expediente dos órgãos públicos estaduais do Poder Executivo,da Administra ção Direta, das Autarquias e das Fundações, e dã outras providências.

oo O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons] tituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de moder nização, aperfeiçoamento e eficiência dos serviços públicos em ge ral;

CONSIDERANDO as reivindicações e as pirações de Servidores Públicos Estaduais;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de conter gastos com tarifas públicas,

DECRETA:

Art. 1.

- O expediente dos órgãos pá blicos estaduais do Poder Executivo, da Administração Direta, das

BN Autarquias e das Fundações, instituídas pelo Poder Público, será N das 07 às 13 horas e das 16 às 18 horas, ressalvados os casos espe ciais. ) gs 1º - O expediente destinadoa aten dimento do público em geral será das 07 às 13 horas.

gs 2º - O expediente das 16 às 18 horas

será reservado à execução de trabalhos internos.

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GOVERNADORIA 02.

Art. 2.

- Os ocupantes de cargo em

comissão, função de confiança, função gratificada e aos que perce bem a gratificação de Prestação Jurisdicional, ficam obrigados ao

cumprimento do horário estabelecido no "caput" do artigo anterior.

Art. 3.

0 - Os órgãos de assistência social, de segurança pública, repartições fiscais, estabelecimentos

escolares e hospitalares terão horário especial de funcionamento.

Parágrafo único- A autoridade compe tente deverá fixar horário especial de funcionamento dos órgãos

mencionados neste artigo.

Art. 40.

- Em caso de necessidade do serviço o servidor poderá ser convocado para cumprir o horário nor

mal de trabalho, não fazendo juz à percepção de hora extra.

Art. 5.

- Os servidores que cumpri rem horário especial de trabalho, de acordo com o Decreto nº 5236, de 19 de agosto de 1991, terão horário de expediente fixado pelos

titulares dos respectivos órgãos.

Art. 6.

- Ficam os chefes imediatos responsáveis pelo fiel cumprimento das disposições contidas neste

Decreto.

coa Art. 7º - Este Decreto entra em vi

a gor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01.11.91.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em 29 de outubro de 1991, 108º da República.

OSWALDO PIANA FILHO Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5314, de 29 de outubro de 1991

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