Decreto Estadual de Rondônia nº 5311, de 24 de outubro de 1991

Decreto nº 5311

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ABRE O ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 5.200.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri-

buiçoes que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303 de 28 de dezembro de 1990.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, Crédito Adicional Suple mentar no valor de Cr$ 5.200.000,00 (Cinco milhões e duzentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentã

rias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 20.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arreca-

dação.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991. e 5021 de 22 de março de 1991, n conforme

Anexo III, des Decreto.

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Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de de 1991, 103º da República. E alto) OSVALDO PIANA LHO Goyernado, INZAM HAROLDO CRISTO TEIXEIRA LEITE Secretário de Estado da Pllanejamento e Coordenação Ger / e DILZA AGUIAR CACULAKIS Secretário de estado da Fazenda

Adjunta

Cm SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5311 Cr$ 1,00 NATUREZA coDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 1301.0848472.2.273| Apoio Jão desenvolvimento cultural 3120.00 4.000.000,00 3132.00 1.200.000,00

5.200.000,00

e au a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5311 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DARREN IRES TOTAL “SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO HOSORDENAÇÃO GERAL 204.975.286,06 [1.869.143.94,12| 4.202.367.932,51] 2.387.330.779,34 | 8.663.817.912,03 ) ) - e Pa

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