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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5304, de 17 de outubro de 1991

Decreto nº 5304

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13 artigos
Art. 1.
- Fica instituído o incentivo

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: As Sé Ss. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESSA, ENG GOVERNADORIA Era ; ER às rescisões voluntárias de servidores, no âmbito do Depar tamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

Institui o incentivo às rescisões voluntárias,no âmbito do Departa mento Estadual de Trânsito, e dã

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65,

inciso V,da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade imperiosa

de se adequar o custeio da máquina administrativa à real capacidade financeira do Departamento Estadual de Transi EO?

Considerando que para a efetiva valori zação do servidor, é imprescindivel a eliminação do exce dente de pessoal e, por via de consequência o inchamento

da folha de pagamento;

Considerando, finalmente, a existência

de contingente ocioso de pessoal no âmbito da Autarquia,

bem como o oviltamento dos salários atualmente pagos ao

quadro de pessoal.

DECRETA:

Art. 29.
- Para fins de operacionaliza ção dos objetivos colimados neste Decreto, o servidor deve rã formalizar requerimento, dirigido ao Diretor Geral da Autarquia, autoridade competente, a quem caberá aceitar ou não o pleiteado, e instruí-lo com os dados e documentos le gais abaixo especificados:

e

Idados cadastrais do |servidor;
IIfotocópia da carteila de identida de;
IIICertidão negativa dalfolha de paga

mento. -

Art. 3.
- Fica vedado terminantemente o pedido de-rescisão voluntária, por procuração.
Art. 4.
- Para consecução dos cálculos das rescisões voluntárias, serão obedecidos os critérios abaixo expendidos, observado o tempo de efetivo exercicio

e prestado à Autarquia:

Ipagamento correspondente a 03 (três) vencimentos aos que contarem com menos de 01 (um) ano de tempo de serviço;
IIpagamento correspondente a 04 (quatro) remunerações aos que contarem de 01 (um) a 03 (três) anos de tempo de serviço;
IIIpagamento correspondente a 05 (cin co) remunerações, os que contarem com mais de 03 (três) anos de tempo de serviço;
IVpagamento e dispensa do cumprimen to do aviso prévio;

v - expedição de uma carta de recomen-

o À. PAR a aà SS, mo É SS GOVERNO DO EST à Ex SU ADO DE RONDÔNIA é AA GOVERNADORIA -03- 1 dação, dando conta dos bons serviços prestados, ressaltan do que o servidor desligou-se por vontade própria.

Art. 5.
- Na quitação da rescisão con tratual a que se refere o artigo anterior, serão pagos to dos os direitos trabalhistas a que fizer "jus" o servidor.
Art. 6.
- A seção de pessoal da Autar quia deverá instruir todos os processos com Certidão de

E Tempo de Serviço, cabendo à Corregedoria Geral informar se o servidor se encontra respondendo a quaisqu procedimen to disciplinar, ou que não exista justa causal) para rescisão contratual, conditio sine qua non, para que ol requerente possa beneficiar-se dos termos deste Decreto. |

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Art. 7.
- A contar da data) do” protoco lo do requerimento, o servidor terã o prazo de |05 (cinco) dias para apresentar pedido de desistência, dirligido a mesma autoridade a qual endereçou o pedido de rescisão.
Art. 8.
- O prazo para o pagamento dos

É benefícios mencionados no bojo deste Decreto, serã de 30

a (trinta) dias, contados da data da aceitação do pedido.

Art. 99.
- Quanto ao pedido de reconsi deração fica estabelecido o que dispõe o parágrafo único do artigo 140 da Lei Complementar 39/90.
Art. 10.
- O servidor que for beneficia do pelas disposições contidas neste Decreto, fica terminan temente proibido de ingressar nos quadros da Administra ção Pública Direta ou Indireta, até o término deste Gover no, ressalvada a hipótese de aprovação em Concurso Público de Provas ou Provas e Titulos.
Art. 11.
- As disposições deste Decreto terão validade por 45 (quarenta e cinco) dias.

Elm ” E O Ed a À Es 6) GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENA GOVERNADORIA Es “ea l

Art. 12.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotação orça mentária própria.
Art. 13.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário.

PN Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 17 de outubro de 1991,| 103º da República. e OSWALDO P| A FILHO Governador cm

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