Decreto Estadual de Rondônia nº 53, de 9 de março de 1982

Decreto nº 53

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Art. 1. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 59.

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REGULA O VALOR DA DIÁRIA DE ALIMENTA ÇÃO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1.

- A Diária de Alimentação, a que se refere o art. 32 da Lei de Remuneração em vigor para a Polícia! Militar do Estado de Rondônia, serã calculada sobre o valor de referência fixado para a Região do Estado, correspondendo aos seguintes percentuais:

IOficial Superior - 1,0 do valor de refe -

rência;

IIOficial Intermediário - 0,8 do valor de !

referência;

IIIOficial Subalterno e Aspirante-a-Oficial-

0,7 do valor de referência;

IVAluno-Oficial - 0,6 do valor de referên - cia; =

VSubtenente - 0,6 do valor de referência;

VISargentos - 0,6 do valor de referência;

VIICabos e Soldados - 0,4 do valor de refe -— rência. Parãágrafo único - Nos cálculos decorrentes

da aplicação deste Decreto deverão ser desprezadas as frações !

de cruzeiro.

Art. 29.

- A Diária de Pousada terá o mesmo va

lor da Diária de Alimentação.

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Art. 39.

- Nos deslocamentos dentro do mesmo Mu nicípio, desde que a diligência ultrapasse 8 horas, o policial-mi litar farã jus a meia (1/2) diaria.

Art. 49.

- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação do Estado de Rondônia.

Art. 59.

- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, espe cialmente o artigo 29 do Decreto N nº 811, de 23 de março de 1977.

Palácio do Governo em Porto Velho,RO, 09 de março de 1982; 93º da República e 1º do peiisdaltia À

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IRA DE OLIVEIRA | À alriimanos

Decreto Estadual de Rondônia nº 53, de 9 de março de 1982

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