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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5298, de 9 de outubro de 1991

Decreto nº 5298

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
- Ficam nomeados os relacio

qm nados no anexo I ao presente Decreto, que passarão a integrar o sá Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

F a a EAR A anna eg GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA = ões GOVERNADORIA DECRETO Nº 5298 + DE O09DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre a nomeação de servidores no Quadro Perma nente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para provimento de Cargos nas diversas categorias funcio nais. o

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e, com fundamento nas Leis Complementares nºs 01/84, 02/84, 10/85 e 17/86,

DECREIA:

Art. 2.
- No ato da posse, os servi dores nomeados pelo presente Decreto deverão apresentar os docu mentos abaixo relacionados:
Iaos ocupantes das Categorias de Nivel Superior:
a)original e xerox do Diploma e Car teira do Orgão de classe;

N b) original e xerox da Cerdidão de Ed

IN Nascimento ou Casamento; am

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GOVERNADORI A 02.

c)original e xerox da Certidão de Nascimento dos dependentes;
d)original e xerox do documento de

identidade;

e)original e xerox do C.P.F;

£) original e xerox do Titulo de Elei tor;

g)original e xerox do documento de quitação de Serviço Militar.
IIaos ocupantes das Categorias Fun

cionais de Nível Médio:

a)original e xerox do Certificado

de Conclusão e Histórico Escolar;

b)original e xerox da Certidão de

Nascimento ou Casamento;

c)original e xerox da Certidão de

Nascimento dos dependentes;

d)original e xerox do documento de

identidade;

e)original e xerox do C.P.F;

£) original e xerox do Titulo de Elei

tor;

g)original e xerox do documento de quitação de Serviço Militar.
Art. 3.
- A posse dos servidores no meados e lotados na Capital do Estado serã efetivada perante o Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Huma nos e no interior,nas respectivas Delegacias Municipais por repre sentantes da Secretaria de Estado da Administração, em conformida

de com o inciso III, do artigo 25 da Lei Complementar nº 01/84.

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EB Ge GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENA asa GOVERNADORIA i 03.

Art. 40.
- O ato de posse efetivar-se-à no prazo improrrogâvel de 30 (trinta) dias, a partir da da ta da publicação deste Decreto.
Parágrafo único- Não haverá, em ne nhuma hipótese, posse por procuração.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vi gor na data de sua publicação. .
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Ron e dônia, em 09 de outubro de 1991), 103º da República. OSWALDO, PIANA FILHO overnador ”

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