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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5286, de 24 de setembro de 1991

Decreto nº 5286

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Art. 1. Art. 2. Art. 30. Art. 40. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

— me Rey

Dispõe sobre nomeação de ser vidores para integrarem o Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia,

aprovados em concurso públi

co, e dã outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Ficam nomeados para inte grarem o Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, os candidatos aprovados em concurso público realizado em 29.10.89,

para os cargos relacionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
- No ato da posse, os servi dores nomeados pelo presente Decreto, deverão apresentar os docu

mentos abaixo qQiscriminados:

a)- carteira do Ministério do Tra lho;
b)- original e xerox da Certidão

de nascimento ou casamento;

c)- original e xerox da Carteira de Identidade, doCPFedo Título de Eleitor;
d)- cartão do Pis, Pasep ou decla

ração de que nãoo possui;

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GOVERNADORIA 02.

e)- original e xerox da Certidão

de Nascimento dos dependentes; £f) - 2 (duas) fotos 3x4;

g)- declaração de que não possui vinculo empregatício com em presa privada, na esfera Fede

ral, Estadual e Municipal;

h)- original e xerox do documento

de quitação de Serviço Militar;

i)- original e xerox do Diploma de Escolaridade e Carteira do órgão de classe (categoria fun

cional de Nivel Superior).

Art. 30.
- A posse dos servidores se rá efetivada na Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Huma nos da Secretaria de Estado da Administração, de conformidade com

o inciso III do art. 4º, da Lei Complementar nº 39/90.

Art. 40.
- O ato de posse, efetivar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do pre

sente Decreto.

Art. 5.
- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação.

Art. 6.
- Revogam-se as disposições

em contrário.

do Governo do Estado de Ron

OSWALDO, PFANA FILHO

Governador

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA =

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO CÓDIGO: SJ-201

CLASSE: A

REFERÊNCIA: NS-8

01 —- ALBERTO JOSÊ BEIRA PANTOJA

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS CÓDIGO: MV-1003 CLASSE: A REFERÊNCIA: NM-8 01 - JOSÉ LEITE DE AQUINO =

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