Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5281, de 23 de setembro de 1991
Decreto nº 5281
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Acrescenta parágrafo ao art. 7° do Decreto nQ 4937, de 28 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o interesse manifestado pe los próprios garimpeiros que atuam na área do Garimpo do Bom Futu ro,
DECRETA:
Art. 1.
Q - Fica acrescentado o § 11 ao
art. 79 do Decreto nQ 4937, de 28 de dezembro de 1990, com o se guinte teor:
"
§ 11ºO disposto no inciso II não se aplica ao minério extraído da área do Garimpo do Bom Futuro, cujo ICMS será recolhido na primeira repartição fiscal por onde a mer cadoria transitar".
Art. 2.
Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo
nia, em 23 de setembro de 1991, 1/03° da/ Republica.
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