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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5276, de 17 de setembro de 1991

Decreto nº 5276

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Art. 19. Art. 2. Art. 3.
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Art. 19.
- Ficam ratificados os Convênios ICMS 33/91 a 41/91, publicados no Diário Oficial da União de 09 de agosto de 1991, celebrados pelo Ministro da Fconomia, Fazendae Pia nejamento e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 20^ Reunião Extraordinária do Conselho Na cional de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 07 de agosto de 1991.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO NQ 5276 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991.

Ratifica os Convênios

ICMS que específica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti tuição Estadual,

r

DECRETA

Art. 2.
- Fica a Secretaria de Estado da

Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução dos citados Convênios.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 1991, 1039 da

PIANA FILHO

Governador

^ c(y l V * sfê *3

CONVÊNIO ICMS 33/91

Autoriza os Estados que mencio na a^concedor redução da base de calculo do ICMS às operações internas com automóveis de pas sageiros como táxi, nas condi ções que especifica.

cretârios de EcSnomia^FaLn^T**'· F*zenâ* ePlanejamento e os se-

CONVÊNIO.

saídas do estabelecimento de concefsionãri* S íl ° P°X centc'as ros com motor até 100 CP I 0 1 f- · ua"tOBOVeis de Passaçei destinados a motoristas profiLionfís^!^" brUta (£EAE) ' *ua"d5 vadamente, a crltirío^Secreta^dá Fazendo' CUmUl*tiVa e co»*r2

IO adquirente: ter autônomo de passaceirL^f^'*""^ data',a atividade de conduculo de sua propriedade; ' Cate9oria ^ aluguel (táxi), em yei- · tor autônomo de P«..fl.&fíÍ «t^SS^-.SgSÍ^;, f C°ndU" nos, veículo com a redução dTb^fVV^^í^' "°S últimos'três aICM 13/88, de 29 de março de 1988? Qe..calcul° Prevista no Convênio do para o adquirente .uiiente do do ZJrul^H? c°rresPon^"te veiculo, mediante seja dotransferi-

redução no preço veículo; posto sobre Produtos^dusÊrlaUsal^3 "^ " " ^ '""^ d° lK1- dard" e de produção nacional ^ ^ VÊÍCUl° de m0del0 l^ico « "st^

ee. _,,,,,,, Cláusula segunda - Fica obrigatório o estorno, pela em csa cessionária relativo ao crédito gerado na Prim££'a Sração ' bre qualquer 61" " ° inP0St° incidirá, normalmente, so^ naísqdaiveículaCa^uír?io°PCÍOnalS' 9Ue "S° Sejam ·*"*P»«*o. Jrigi Redução da ^eároflcSaora~pe.soaraueSOnf; satis^am^gui^ ·k:^co^r er.^7 ^:7iaVe;-/^

CONVÊNIO ICMS 33/91 2.

lienante ao pagamento"do tributo dispensado, monetariamente corriaido. *

Cláusula quinta - Na hipótese de fraude, considerando -se como tal, também, a não observância do "disposto no inciso I da Cláu sula primeira, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmen te exigido com multa e juros moratõrios, previstos na leaisüiacão pro pria. v - Cláusula sexta - Para aquisição de veículo com o benefí cio previsto neste Convênio, deverá, ainda, o interessado: obter declaração, em três vias, probatória de que exerce atividade de__condutor autônomo de passageiros e já exer cia na data da celebração deste Convênio, na categoria de automóvel de aluguel (táxi) ,-

IIentregar as três; vias da declaração ao concessioná rio autorizado, juntamente com o pedido do veículo. Cláusula sétima - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas nalegislação, deverão:
Imencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a-operação ê beneficiada com a redução da base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias e Presta ção de Serviços, nos termos deste Convênio, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco;
IIencaminhar, mensalmente, ã Secretaria da Fazen da, juntamente com a primeira via da declaração referida na Cláusula anterior, informações relativas a:
a)domicílio do adquirente e seu número de ins crição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
b)número, série e data da nota fiscal emitida e dados identificadores do veículo vendido; . III - conservar em seu poder a segunda via da declara ção e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito pa ra que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva.
Parágrafo único- As informações de que trata o inci_ so II poderão ser supridas com encaminhamento de cópiada nota fis cal juntamente com a primeira via da declaração. Cláusula oitava - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos no perío do de 19 de junho a 31 de dezembro de 19 91.

· -

CONVÊNIO ICMS 34 /91

Dispõe sobre adesão dos Esta dos que menciona ao Convênio ICMS 32/91, de 25.06.91.

. . ° Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Se cretários de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito receral na 20$ Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Políti ca Fazendaria, realizada em Brasília,DF, no dia 07 de acosto de 1991~ tendo em vista o disposto na Lei Complementar

Comp. n9 24, de"07 de janeiro de 197^, resolver -1 ' sm celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam incluídos os Estados do Ceará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina na enumeração dos Estados contida na Cláusula primeira do Convênio ICMS 32/91, de 15 de junho de 1991. Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data Cia publicação de sua ratificação nacional.

«. '.

CONVÊNIO ICMS 35/91

Dispõe sobre tratamento tributa rio aplicável às aquisições dê veículos por órgãos da Adminis tração Pública Estadual. ~

tárin* *o p ° MiJ?istro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre dera? tt fconomia Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito f! ca ca Fazend^^' Fazendaria, ?eUniao/xt^rdinária *° no

realizada em Brasília,DF, Conselho

dia 07 Nacional

de acostode de Politf

mr tendo em vista o disposto na Lei Complementar nQ 24, dH* de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte janeiro

CONVÊNIO 0^

«Hrfioe -* 4. Ciáusula Freira - Nas operações interestaduais de aaui siçoes efetuadas por orgaos da Administração Pública Direta Estadual^ diretamente do estabelecimento fabricante de veículos automotores classificados nos códigos 8703.23.01, 8703.23.02, 8703.23 03 8703 atá 3n%8703;33;"',da NBM/SH' em ocorrência de Contratos c^lebrldos bro ae oro de I99ie

±yy±, ,em^°

terão a f

base"91*- desde^a

de calculo reduzidasaída ocorra proporções:

nas seguintes até 31 de dezem ·«-*v^a 4. r, ±.1 " Nas remessas Para os Estados das Regiões Nor te, Nordeste, Centro-Oeste e o Estado do^Espírito Santor £ - O benefício fiscal de aue trata a Cláusula anterior se estende às importações do exterior, desde aue nao exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional. · Cláusula segunda - Para fruição da desoneração fiscal pre vista neste Convênio," é necessário que às aquisições sejam efetuadas por instituições publicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a orograma de recuperação do portador de deficiência. " Cláusula terceira - Este Convênio entra em viaor na data da publicação de sua ratificação nacional. J

·

ANEXO ÚNICO AO CONVÊNIO ICMS 38 /91

CuDIGO N3M/SH

POSIÇÃO E ITEM SUB-POSIE

MERCADORIA ÇÃO SüB-ITEM

9018

Instrumentos e aparelhos para medicina, cirur gia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos elet-romeaicos, bem como os aparelhos Dará testes visuais. 9018.1 ApareJhos de eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verifi 9018.11 cação de parâmetros fisiológicos). ~ 0000 Eletrocardiógrafos. 9018.19 Outros. 0100 Eletroencefalógrafos. 9900 Outros. 0000 Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos Artigos e aparelhos ortopedicos, incluídas as cintas e fundas médico-ei rürgi.'càs e as muletastalas, goteiras e outros artigos e aparelhos oá ra fraturas; artigos e .aparelhos de prótese; ãr parelhos para facilitar a' audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transporta dos a mao ou sobre as pessoas ou a ser implanta dos no organismo. Prótesesarticülares e outros aparelhos de ortopedia ou Dará fraturas. Pró4ü23'2s articulares. .-.-... w 0.100 Prótese femural. 9 900/ Outras. 9021.19 oooo' Outros. 9021.30 Outros artigos e aparelhos de prótese. 9021.40 0000 Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios. Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem ra diações alfa, beta ou gama, mesmo para usos mé dicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e"outros dis positivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visua lização, as mesas, poltronas e suportes semalhan tes^para exame ou tratamento. Tornõgrafo computadorizado. Aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas sub-posiçoes anteriores. Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto) h Aparelhos de crioterapia. ,V\\ Aparelho de gamaterapia. \l Outros. Jl> Densímetros, areómetros, pesa-líquidos, e ins trumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirome^rps, barômetros, higroretros e psicorretros, regis

mesmo combinados entre si. ~

CONVÊNIO ICMS 39/91

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas que especifica.

0 Ministroda Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tãrios de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Fe deral, na 20a. Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Políti~ ca Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 07 de agosto de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nQ 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam os Estados do Acre, Amazonas, Ba_ hia, Mato Grosso, Pará e Rondônia autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau. Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1992.

Brasília,DF, 07 de agosto de 1991 L>'

· '

CONVÊNIO ICMS 40!/91

Autoriza a concessão de isenção às saídas de veículos para porta dores de deficiência física.

0 Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Fe deral, na 20a. Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de PolítT ca Fazendária, realizada em Brasília,DF, no dia 07 de agosto de 1991~ tendo em vista o disposto na Lei Complementar nQ 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Acordam os Estados em conceder até 31 de dezembro de 1991 isenção do ICMS ãs saídas de veículos automotores nacionais com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, im possibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos cs acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.

a)61,11%, se a alíquota aplicável for de 18%;
b)58,82%, se a alíquota aplicável for de 17%; ..II -Nas remessas para os demais Estados:
a)33,33%, se a alíquota aplicável for de 18%; __- , b) 29,41%, se a alíquota aplicável for de 17%. ranSoe · * Clausula se9unda - Fica o Estado de Minas Gerais, nas ope rações internas, autorizado a reduzir a base de cálculo de 33 33% 0^\ ,= ... ..Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

·

CONVÊNIO ICMS 36 /91

Dá nova redação a dispositivos do Convênio ICMS 32/91, de 25.06.91.

.- . . ° Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Se cretários de Economia,^Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito irederal, na 20a. Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de PolíÍqS? Faze2daria' realizada em Erasília/DF, no dia 07 de aoosto de iyji, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n9 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seouinte

CONVÊNIO

Cláusula prime ira - O "caput" e o inciso IV da Cláusula primeira do Convênio ICMS 3 2/91, de 25 de junho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira - Ficam os Estados de AL, RJ, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MA, MT, MS,JPB, PR, PE, PI, AC,RN,RO,RR,SE,RS, CE, SC e TO autorizados a conceder i sençao do ICMS as saídas do estabelecimento de concessionária de aut omõveis de passageiros com motor até 127 CV (127) HP de potência bru ta (SE/iE) , quando destinados a motoristas profissionais, desde que, c umulativa e comprovadamente, a critério da Secretaria da Fazenda"; " IV - se trate de veículo de produção nacional." Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratifi cação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1991.

Brasília,DF, 07 de agosto de 1991-.

CONVÊNIO ICMS 37/91

Autoriza o Estado do Acre a isentar do ICMS o fornecimento de energia e létrica no Centro de Pesquisa Agro florestal do Acre - CPAF - Acre, dl EMBRAPA.

- . ° Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secre tarios de Economia, Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 20a. Reunião"Extraordinária do Conselho Nacional de Po litica Fazendaria, realizada em Brasília,DF, no dia 07 de acosto dê" 1991/ tendo em vista o disposto na Lei Complementar n9 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Fica o Estado do Acre autorizado a isentar do iCMS o fornecimento de energia elétrica ao Centro de Pes quisa Agroflorestal do Acre - CPAF-Acre, da Emoresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, instalado no Km 14 da BR-364, no Estado do Acre. Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional e vigorará até 31 de de zembro de 1992.

Brasília, DF^~Q7_de tagosto de 1991.

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«. t

CONVÊNIO ICMS 38 /9l

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipa mentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos porta dores de deficiência física, audir tiva, mental, visual e múltipla.

*-£>-·: ~o * r-° Minfstro da Economia., Eaeenda e Planejamento e os Secre dera? na f^T*' deral, na ·-"^

20a. Reunião °U Fi?anÇasdo dos

Extraordinária, *******Nacional

Conselho edo Distrito fI

de Politi ca Fazendana, realizada em Brasília,DF, no dia 07 de agosto de 199Í7 ro ^'?Q7r ro 3 °1dlSpOSí°"a de 1975, resolvem celebrar ^o seguinte Complementar n9 24, de 07 de janei-

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Autoriza os Estados e o Distrito Fede ral a conceder,^ate 31 dej3ezembro de 1991, isenção do ICMS às opera çoes relativas as aquisições de equipamentos e: acessórios constantes da lista anexa (NBM/SH), que se destinem, exclusivamente, ao atendi mento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuDa aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos. ~

§ 1ºQ - A isenção de que trataesta Cláusula será previa mente reconhecida pelo_ fisco, mediante requerimento do adquirente,ins truído de:

1 - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas F_í sicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF:

a)que o benefício seja repassado ao adqui rente;
b)que o veículo se destine a uso do adqui rente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum. 2 - laudo de perícia médica, fornecido pelo De partamento de Trânsito do Estado - DETRAN - ou de outro órgão a crité rio de cada Estado, onde residir em caráter permanente o interessado, que se ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis co muns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adapta dos, bem como se especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.
§ 2ºQ - O adquirente do veículo deverá recolher o impos to com atualização monetária e acréscimos legais, a contar a aquis_i ção,na hipótese de: 1 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo , para retirar-lhe o caráter de especial; 3 - emprego do veículo em finalidade que não se ja a que justificou a isenção.

CONVÊNIO ICMS 40/91

nos termos desL^liuLífdeverl^^0 ** "**"" * °^^° '^^ inscrição do a*TM^ Ü" " ac^centar ao documento fiscal o número de daSEco^omií ^^^r^^ ^R"" "·*«· ^ «W** vinculado, até o15, ^ SSS^níaS^STÍffi g^gE*' cõ^rl piografica dali via do respectivo documento fiscal!

P ~ *» ki · ~C1?sula segunda - Este Convênio entra em vioor na data da publicação de sua ratificação nacional. 9

*. ··

CONVÊNIO ICMS 41 /91

Autoriza os Estados e o Distri to Federal a conceder isenção ao ICMS^na importação pela APAE dos remédios que especifica.

«etários de EconomiaTM^LnâToT^ nFazend* e Planejamento e os Se-

CONVÊNIO

nais:

retamente pela ,,pae - Associação de Pais e Amigos dos Excepoio

1 - MILÜPA PKV 1 21.06.90.9901- 2 ·MILÜPA PKV 2 21.06.90. 9901 3 - KIT DE RADIOIMUNOENSAIO; 4 - LEITE ESPECIAL SEM FENILLAMINA...21 06 90 9901; m 5 - FARINHA HAMMERMÜHLE. Cláusula segunda - Este Convênio entra ior na data ti/d^íoT0 tu -de SUa de ce 19 de 3aneiro «tif icícSo

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