Decreto Estadual de Rondônia nº 5275, de 17 de setembro de 1991

Art. 1.

Q - Passam a vigorar com a seguin te redação os dispositivos, alterados ou acrescentados, abaixo enu merados do art. 1° do Decreto nQ 4937, de 28 de dezembro de 1990:

Io inciso XXXVIII e sua alínea "d":

"XXXVIII - saída, até 31/12/91, do esta belecimento de concessionária, de automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127 HP) de potência bruta (SAE), quando destina dos a motoristas profissionais, observado o disposto em resolução específica do Secretário de Estado da Fazenda e nos §§ 22 a 24, e desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS 19/90 e 36/91):

d)se trate de veículo de produção na .n. cional;

IIos incisos XXXIX a XLII:

"XXXIX - operações relativas a aquisi ções, até 31/12/91, de equipamentos e acessórios constantes da lis ta anexa (NBM/SH), que se destinem, exclusivamente, ao atendimen to a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao seu trata mento ou locomoção, ressalvado o disposto nos §§ 25 e 26 (Convênio ICMS 38/91);

XL - saídas internas, até 31/12/92, de polpa de cacau (Convênio ICMS 39/91);

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA 02

XLI - saídas, até 31.12.91, de veícu los automotores nacionais com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de de ficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns , excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos ori ginais do veículo, obedecido ao disposto nos §§ 27 a 29 ( Convênio ICMS 40/91);

XLII - recebimento, até 31.12.91, dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:

IMILÜPA PKV 1 2106.90.9901;

IIMILÜPA PKV 2 2106.90.9901;

IIIKIT DE RADIOIMÜNOENSAIO;

IVLEITE ESPECIAL SEM FENILAMINA...

2106.90.9901;

VFARINHA HAMMEKMUHLE.";

IIIos §§ 25 a 29:

"§ 25 - O benefício fiscal de que trata o inciso XXXIX se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação na cional.

§ 26º- Para fruição da desoneração fiscal prevista no inciso XXXIX, é necessário que as aquisições se jam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades as sistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a progra ma de recuperação do portador de deficiência.

§ 27º- A isenção de que trata o inci so XLI será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requeri mento do adquirente, instruído de:

Ideclaração expedida pelo vende dor, do qual conste o número de inscrição do interessado no Cadas tro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Plane jamento-CPF, de que:

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA 03.

a)o benefício foi repassado ao ad quirente;

b)o veículo se destina a uso do ad quirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fa zer uso de modelo comum;

IIlaudo de perícia médica, forneci do pelo Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN,onde o interes sado residir em caráter permanente que ateste sua completa incapa cidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fa zê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias.

§ 28º- O adquirente do veículo a que se refere o inciso XLI deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

Itransmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

IImodificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

IIIemprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

§ 29º- O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos do inciso XLI, deverá:

Iacrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF;

IIentregar â repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15Q (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da ls via do respectivo do cumento fiscal.".

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO NQ 5275 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991.

Altera e acrescenta dispo sitivos ao Decreto nQ 4937, de 28 de dezembro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Consti tuição Estadual e, considerando o disposto nos Convênios ICMS 25/91, 28/91 e 32/91,

DECRETA :

Art. 2.

Q - Integra ao Decreto nQ4937, de 28 de dezembro de 1990, o Anexo II ao presente Decreto.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

04.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação.

Art. 4.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 17 de setembro de 1991, 103° da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

CÓDIGO NBM/SH

MERCADORIA POSIÇÃO E ITEM E

SUBPOSIÇÃO SUBITEM

9021.1 Próteses articulares e outros aparelhos de

ortopedia ou para fraturas. 9021.11 Próteses articulares.

0100 Prótese femural.

9900 Outras.

9021.19 0000 Outros.

9021.30 Outros artigos e aparelhos de prótese. 9021.40 0000 Aparelhos para facilitar a audição dos sur

dos, exceto as partes e acessórios. 9022 APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE UTILI

ZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA, MESMO PA RA USOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÕGICOS OU VETERINÁRIOS, INCLUÍDOS OS APARELHOS DE RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS

DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES

DE RAIOS X, OS GERADORES DE TENSÃO, AS MESAS DE COMANDO, AS TELAS DE VISUALIZAÇÃO, AS ME SAS, POLTRONAS E SUPORTES SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO.

9022.11 0401 Tomógrafo computadorizado. 9022.11 05 Aparelhos de raios X, móveis, não compreen

didos nas sub-posições anteriores. 9022.21 0100 Aparelho de radiocobalto (bomba de combalto). 0200 Aparelhos de crioterapia. 4)300 Aparelho de gamaterapia. Outros

9025 DENSÍMETROS, AREÔMETROS, PESA-LÍQUIDOS, E

INSTRUMENTOS FLUTUANTES SEMELHANTES, TERMO

METROS, PIRÔMETROS, BARÔMETROS, HIGRÔMETROS E PSICÔMETROS, REGISTRADORES OU NÃO , MESMO COMBINADOS ENTRE SI.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO II

LISTA DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS A QUE SE REFERE

O INCISO XXXIX DO ART. 19

CÓDIGO NBM/SH

MERCADORIA POSIÇÃO E ITEM E

SUBPOSIÇÃO SUBITEM

9018 INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDICINA,

CIRURGIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, IN CLUÍDOS OS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS , BEM COMO OS APARELHOS PARA TESTES VI

SUAIS

9018.1 Aparelhos de eletrodiagnósticos (incluí

dos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de perâmetros fisio lógicos).

9018.11 0000 Eletrocardiógrafos.

9018.19 Outros

0100 Eletroencefalógrafos.

9900 Outros.

9018.20 0000 Aparelhos de raios ul

fra-vermelhos.

9021 ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS, INCLUÍ

DAS AS CINTAS E FUNDAS MEDI CO-CIRÚRGICAS E AS MULETAS TALAS, GOTEIRAS E OUTROS ARTIGOS E APARELHOS PARA FRATURAS ARTI GOS E APARELHOS DE PRÓTESE APARELHOS PARA FACILITAR A AUDIÇÃO DOS SURDOS E OUTROS APARELHOS PARA COMPENSAR DEFICIÊN CIAS OU ENFERMIDADES, QUE SE DESTINAM A SER TRANSPORTADOS Ã MÃO OU SOBRE AS PES SOAS OU A SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO.

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