Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5264, de 10 de setembro de 1991

Decreto nº 5264

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4.
3 artigos

GOVERNADORIA )

Abre ao Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Trãn sito - DETRAN/RO, Crédito Adicional Suplementar no va lor de Cr$ 409.500.000,00, e dá

outras providências,

Em

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA r

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990, DECRETA:

Art. 1.
—- Fica aberto ao Orçamento-Pro grama Anual do Departamento Estadual de Trasito - e - DETRAN/RO , Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$

409.500.000,00 (Quatrocentos e nove milhões e quinhentos mil cru zeiros) para reforço de dotações orçamentárias nos seguintes pro

gramas:

06305732. 624 - Manutenção do Departamento Estadual de Trânsito.

3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ - 1.000.000,00 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ - 120.500.000,00

n N 06844942. 625 - Contribuição para Formação do

Patrimônio do Servidor Público-PASEP. E

wa 3280.00 - Contribuição para Formação do Patri mônio do Servidor Público-PASEP Cr$ - 3.000.000,00

e)

liaiçem IR E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA aANCos GOVERNADORIA DE 06030212. 627 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do DETRAN. 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 230.000.000,00 3111.02 - Despesas Variáves Cr$ 15.000.000,00 LIS - Obrigações Patronais Cr$ 40.000.000,00 Soma ........ Cr$ 409.500.000,00

Art. 2.
- Os recursos necessários E execução do disposto no artigo anterior decorrerão da conta Exces so de Arrecadação demonstrado no Anexo I deste Decreto. sm Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de agosto de 1991.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 10 de setembro de 1991, 103º da República. x e OSWALDO PI RA Governador

GOVERNO DO ESTADO DE

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO

EXCESSO

1)- Previsão de Receita para o exercício de
2)Menos - Arrecadação:
a)Valor arrecadação no pe riodo de 01/01 à 30/07/

RONDÔNIA E

DE ARRECADAÇÃO

1991, Cr$: 582.462.000,00

D.ececcccrrcorcerorc osso roscas cos. Cr$: 365.234.353,48

b)Valor arrecadado no pe riodo de 01/08 à 31/12/ 90, aplicado a taxa de incremento da receita

verificada no periodo..

dE

736.729.083,82

Cr$:1.101.963.437,30

3)- Excesso provável de arrecadação......
4)- Menos: Decreto de 02 de agosto de 1991 Cr$:

Saldo disponivel...........

doc o Cró:

Cr$: 519.501.437,30

40.813.000,00

478.688.437,30

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo