Decreto Estadual de Rondônia nº 5263, de 10 de setembro de 1991

Decreto nº 5263

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Abre ao Orçamento-Programa Anual do Departamento Estadual de Tran sito, Crêdito Adicional Suplemen tar no valor de Cr$ 116.800.000,00,

e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento-Pro grama Anual do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-RO, Crédi to Adicional Suplementar no valor de Cr$ 116.800.000,00 (Cento e «e dezesseis milhões, oitocentos mil cruzeiros), para reforço de do

tações orçamentárias nos seguintes programas:

0630021 2.627 8111.01 3111.02 3113

Pagamento de Pessoal e Encargos

Vencimentos e Vantagens Fixas - Cr$ 100.000.000, 00

Despesas Variáveis - Cr$ 6.000.000,00 Cr$ 10.000.000,00

Obrigações Patronais Salário Familia - Cr$ 800.000,00

N 3253 Total....... - Cr$ 116.800.000,00

Art. 2.

- Os recursos necessários à xecução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação

parcial de dotações do seguinte programa: 0630573 1.611 - Desenvolvimento do Deptº. Estadual de Trânsito

4110.00 - Obras e Instalações Cr$ - 116.800.000,00

GOVERNADORIA 02.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de julho de 1991.

Art. 40.

- Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 10 de setembro de 1991, 103º da República.

t uuiboho OSWALDO PIANA FILHO

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5263, de 10 de setembro de 1991

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