Decreto Estadual de Rondônia nº 5259, de 9 de setembro de 1991

Decreto nº 5259

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 20.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

e confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303 de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SEOP-Entidades Supervisionadas, Crédito Adício nal Suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de cruzeiros ), para reforço de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçementá e rias indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifi cados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais |, estabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.

+ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as

L sposiçõoes em contrario. Za

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de setembro de 1991, 103º |da República.

| OSVALDO PIANA FILHO

pão

bela p! HAMILTON ALMEIDA DA LVA

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5259 Cr$ 1,00 1 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

SEOPENTIDADES SUPERIVISIONADAS

20.10.16.90.035.1.234 | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO NO CAPITAL DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE RONDÔNIA-ENARO. 4260.00 00 20.000.000,00

20.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5259 Cr$ 1,00 2 = NATUREZA CÓDIGO EIS PIE GIF E C/RIGuRCO DA [; VALOR DESPESA

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARI DE ESTADO DA FAZENDA

27.01.07.40.181.2.109 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AOS MUNICI PIOS. 4323.00 00 20.000.000,00

20.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5259 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA seo TOTAL I 1 HI Iv SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS] 5.710.970.267,56 | 1.577.948.630,57 | 1.940.235.671,05 | 612.195.750,00 9.841.351.519,18 EICARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ 112.447.894,25 | 2.429,23) .133,44 | 4.376.008.232,31 | 462.983.000,00 7.380.672.000,00 a.

Decreto Estadual de Rondônia nº 5259, de 9 de setembro de 1991

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