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Decreto Estadual de Rondônia nº 5258, de 4 de setembro de 1991

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Decreto Estadual de Rondônia nº 5258, de 4 de setembro de 1991

Decreto nº 5258

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GOVERNADORIA )

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr 395.020.000,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303 de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Progrema Anual do Estado de Rondônia em favor da CASA CIVIL, CASA MILITAR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SEPLAN-Entidades Supervisionadas, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E co MÉRCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$... 395.020.000,00 ( trezentos e noventa é cinco milhões e vinte mil cru zeiros ) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo e deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentá rias e excesso de arrecadação, indicadas no Anexo II, deste Decreto

e nos montantes especificados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais,es tabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nes

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de setembro de 1991, 103º da República.

a pe

ernador |

HAROLDO OVAM du LEITE

Secretário de Estado d e pai e Coordenação

HAMILTON ALMEIDA DA SILVA Secretário de Estado da Fazerda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO 1

ANEXO AO DECRETO Nº 5258

SUPLEMENTAÇÃO Cr$ 1,00

CÓDIGO

E SAPCERO TUR TUCUAIÇORO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

11.01.03.07.020.2.002

11.02.03.07.021.2.066

12.01.03.07.021.2.005

13.10.03.07.035.1.227

15.01.03.07.021.2.014

15.01.03.07.021.2.078

19.01.04.07.021.2.027

20.014103

«021.2.030

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR GO DA UNIÃO.

CASA MILITAR

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR GO DA UNIÃO.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR GO DA UNIÃO.

SEPLAN-ENTIDADES SUPERVISIONADAS

PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO NO CAPITAL DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE RON DÔNIA.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR G0 DA UNIÃO.

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA

E COMERCIO

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR GO DA UNIÃO.

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR G0 DA UNIÃO.

3111.00

3253.00

3111.00

4260.00

3253.00

3111.00

Lojo)

fojo)

(oo)

6.000.000,00 20.000,00

2.000.000,00

51.000.000,00

3.000.000,00

300.000.000,00

15.000.000,00

8.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5258 Cr$ 1,00 NATUREZA cÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

29.01.06.30.021.2.038

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR 60 DA UNIÃO. 3111.00 00 10.000.000,00

395.020.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5258 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRACE TOTAL I 1 HI Iv

CASA CIVIL 210.207.867,92 | 367.572.306,30 | 1.535.535.036,61 | 64.671.750,00 2.177.986.956,65 CASA HILITAR 113.969.358,00 | 568.062.036,53 | 526.248.287,47 | 18.787.631,00 1.225.067.913,00 (FP CURADORIA GERAL DO ESTADO 62. 794.281,89 | 116.805.892,0 | 149.248.730,40 881.575,00 329,730.480,20 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 204.975.286,06 | 1.605.779.372,12 | 10.956.302.510,50 | 648.014.112,00 | 13.615.071.280,68 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO) 722.550.712,3% | 2.246.137.785,68] 3.648.837.851,98 7.013.150,00 | 6.624.539.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 203.690.549,58 | 1.111.342.05382 1.620.95.068,54 | 229.114.028,08 3.455.092.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS] 5.699.875.460,47 | 242.978.434,55 | 265.043.624,16 11.458.000,00 | 6.219.355.519,18 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ 112,447.63h,25 | 2.429.233.133,04 | 3.759.506.232,31 462.983.000,00 | 6.763.172.000,00 POLICIA HILITAR DO ESTADO DE RONDONIA |) ,829.811.261,35 | 2.339.671.798,46| 2.133.682.490,85 390.600.451 5.693. 766.000,00

« « v - e. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 11 CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5258 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO HATUREZA DESPESA CASA MILITAR 11.02.03.07.021.2.066 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAI A CARGO DA UNIÃO. 113. «000, pa 3113.00 00 20.000,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.03.07.021.2.005 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 | 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.014 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3253.00 00 | 3.000.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 27.01.07.40.181.2.109 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AOS MUNICI PIOS 4323.00 00 | 150.000.000,00 27.01.15.84.492.2.015 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASEP. 3280.00 00 | 201.000.000,00 e | / 5 o) /) | 356.020.000,00

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