Decreto Estadual de Rondônia nº 5256, de 2 de setembro de 1991

Decreto nº 5256

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGFAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 1.594.448.399,92 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303 de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CASA MILITAR, AUDITORIA GERAL LO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINIS TRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE DESEN VOLVIMENTO AMBIENTAL, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de [e Cr$ 1.594.448.399,92 ( hum bilhão, quinhentos e noventa e quatro mi

lhoes, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e

nove cruzeiros e noventa e dois centavos ) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no ar

N tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentá

// rias e excesso de arrecadação, indicadas no Anexo II, deste Decreto

e nos montantes especificados.

qu [SS ad

E > | Fa! q $Y 8 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Es fis GOVERNADORIA Tão 2

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de setembro de 1991, 103º da República. e OSVALDO P TLHO Governador f) A A) ; À da, o HAROLDO ST RA LEITE e Secretário de Estado do Lane jamento e Coordenação Fa ral / Í L dl). la Á IN ga; T HAMILTON ALMEIDA DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5256 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICA DA F VALOR DESPESA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01.01.01.01.001.2.061 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3132.00 |00] 80.795.041,23 4120.00 |00 7.500.000,00 01.01.03.07.025.1.170 | CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4110.00 |00| 57.500.000,00 01.01.01.07.021.2.133 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 |00| 173.827.284,00 CASA MILITAR 11.02.03.07.020.2.200 | ATENDIMENTO DA DEFESA CIVIL ESTADUAL 3120.00 |00 3.727.830,00 3132.00 |00 1.131.982,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 11.03.03.07.021.2.070 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO. 3120.00 |00 3.365.636,55 3131.00 |00 1.000.000,00 3132.00 100 889.895,75 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.02.04.014.2.004 | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 3132.00 |00 3.291.956,97 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE NAÇÃO GERAL 13,01.08.48.472.2.2)3 | APOIO AO DESENVOLVIKENTO CULTURAL 3120.00 100 2.805.000,00 13.01.13.07.021.2.2 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AQ MENOR 3120.00 100 6.887.500,00 13.01.03.07.021.2.22 4323.00 |00 | 111.590.000,00

di AOS MUNICIPIOS pa

mes

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5256 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.013 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMTNIS TRAÇÃO. 3120.00 00 31.254.096,15 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.274 | PROGRAMA DESCENTRALIZADO DO SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAUDE-SUD!s 3111.00 00 26.061.600,00 3120.00 00 | 497.995.800,00 3132.00 00 137.055.000,00 4120.00 00 60.576.160,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIEN TAL 18.01.03.07.021.2.194 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOL VIMENTO AMBIENTAL 3120.00 00 747.860,00 3132.00 00 9.000.000,00 4120.00 00 69.013.000,00 18.01.03.07.021.2.195 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO Es TADO. 3111.00 00 5.639.140,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMERCIO 19.01.08.14.080.1.011 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL 3120.00 00 286.992.500,00 SECRETAR DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 20.01.03.07.021.2.029 ATIVIDADE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS). 3120.00 00 1.917.025,19 3132.00 DO | 4.094.817,08 ZM a POLICIA FIVILNDO ESTADO DE RONDONIA 23.01.06.30.021.2.035 ATIVIDADES DA POLICIA CIVIL 4120.00 00 9.789.275,00

1.594.448.399,92

az - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5256 Cr$ 1,00 à 5 U CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RATOREZA F VALOR DESPESA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01.01.01.07.021.2.133 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS pe DO ESTADO. 3113.00 00 50.000.000,00 3251.00 00 250.000,00 3253.00 00 9.500.000,00 01.01.01.01.001.2.061 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS | 3120.00 00 30.083.661,15 3131.00 00 3.587.000,00 3192.0 00 52.169.706,55 4250.00 00 10.000.000,00 01.01.08.48.247.2.214 | ATIVIDADES CULTURAIS E SOCIAIS 3120.00 [op 25.000.000,00 3132.00 00 12.783.977,53 01.01.03.07.025.1.170 | CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPA MENTOS DE PRÉCICS PÚBLICOS. 4120.00 00 10.000.000,00 01.01.08.07.217.2.268 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA AREA ADMINISTRATIVA 3120.00 oo 10.000.000,00 3131.00 [ojo) 20.000.000,00 3132.00 oo 16.247.980,00 e 01.01.01.07.024.2.267 | MANUTENÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADO 3120.00 00 20.000.000,00 | 3131.00 00 50.000.000,00 a CASA MILUTAR 11.02.03.07.020.2.065 | ASSISTÊNOIA E SEGURANÇA AO GOVERNADOR | 4120.00 00 4.859.812,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 13.01.08.48.472.2.273 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL 3132.00 00 2.805.000,00 ed

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SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5256 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ER TOTAL I I II W ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 821.890.768,38 | 1.194.06.048,55] 2.072.736.132,67 | 390.692.250,00 | 4.488.765.000,00 CASA HILITAR 113.978.673,00 568,075.07%,83] 524.286.534,17 18.787.631,00 | 1.225.127.913,00 AUDITORIA GERAL DO ESTADO 16.361.676,71 53.176.337,03| 75.702.026,56 5.160.476,00 | 150.400.514,30 FPSURADORIA GERAL DO ESTADO 62.843.465,09 116.87.981,01 | 152.730.509,10 881.575,00 | 333.330.680,20 SE.METARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 204.975.286,06 | 1.869,143.914,12] 11.950.776.513,63 | 648.024.112,00 |14.672.909.805,81 SECRETARIA DE ESTADO DA ADHINISTRA ção. T | messo.n2,ã | 2.247.137.785,68 | 3.350.837.651,98 8.013.150,00 | 6.328.539.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 930.506.671,83 | 3.757.183.534,78] 5.599.775.804,72 | 196.392.082,00 |10.483.856.093,33 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI HENTO AMBIENTAL 7 E 80.852.046,25] 397.314.399,70 70.248.789,00 | 557.421.23,55 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO 297.117.27,46 | 1.111.342.453,82 | 1.826.228.200,66 234 .864.028,06 | 3,470.152.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLI cas. ” |5.10.970.267,98) | 1.577.948.630,57] 1,/820.235.871,05 | 612.195.750,00 | 0.821.351.519,18 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA |1.012.543.620 2.600.388.002,98] | 3/430.855.573,26 176.602.294,00 | 7.029.389 .500,00

pus O Na

Ra SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5256 Cr$ 1,00 á E NATUREZ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA à DESPESA SEPLAN-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 13.10.16.88.021.2.284 ATIVIDADES A CARGO DO DEPARTAMENTO DE ros ESTRADAS DE RODAGEM-DER 4311.00 Do 407.129.989,27 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.013 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO: 3132.00 00 31.254.096,15 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.274 PROGRAMA DESCENTRALIZADO DO SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DA SAÚDE - SUD's. 3111,00 00 | 480.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 20.01.03.07.021.2.029 [ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE DOBRAS PÚBLICAS. /] 4120.00 oo 6.011.842,27 POLICIA CIVIL DO /ESTADO DE RONDÔNIA 23.01.06.30.021.2.035 ATIVIDADES DA POLICIA CIVIL 4250.00 00 9.789.275,00 e ul a [ , ie He al E J 1.261.472.339,92

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