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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5254, de 30 de agosto de 1991

Decreto nº 5254

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 1.077.517.655,00 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO, POLÍCIA MILITAR DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de CRB 1.077.517.655,00 ( hum bilhão, setenta e sete milhoes, quinhentos e dezessete mil e seiscentos e cinquenta e cinco cruzeiros ) para re

forço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamenta, rias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifi cados.
Art. 3.
— Fica alterada a programação das quotas trimestrais ,

estabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5021 Né 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

nos

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de agosto de 1991, 103º da República.

osv P TLHO

vernado:

olus HARO S A TEIXEIRA LEITE

Secretário de Estadd, do po si e Coordenação

HAMILTON em DA SILVA

Secretario de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5254 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRINESTRES TOTAL E E E | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 821.890.768,38 | 1.194.445.848,95 | 1.995.230.132,67 477.191.250,00 |t..488.765.000,00 JRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.086.605.407,69 | 1.328.957.899,67 | 2.975.046.380, 14 182.523.312,50 |5.553.133.000,00 SA MILITAR 113.978.673,00 | 568.075.074,83| 524.206.53,17 18.787.691,00 |1.225.127.913,00 AUDITORIA GERAL DOS ESTADO 16.361.676,71 | 59.176.337,03 | 70.446.494,20 5.160.474,00 | 145.144.982,00 VICE-GOVERNADORIA 13.118.253,85 | 21.25.5812] 50.959.227,23 7.587.977,00 93.000.000,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 82.843.465,09 | 116.874.931,01 | 149.480.509,10 4131.5500 | 333.330.480,20 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 204.975.286,06 | 1.869.143.914,12 | 12.265.137.085,93 | 648.014.112,00 | 14.988.270.358,11 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 319.406.162,98 | 1.049.658.139,47 | 1.199.5.082,92 | 52.089.814,55 2.820.499.199,92 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO) 722.550.712,3 | 2.247.137.785,68] 3.350.837.651,08 8.013.150,00 6.328.539.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2.658.319.254,21 | 6.516.017.352,57] 8.270.857.243,22 |1.187.618.750,00 |18.632.812.600,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 930.504.671,83 | 3.757.183.59,78 | 5.358.087.24,72 | 196.392.082,00 |10.242.167.533,33 HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 467.148.845,08 | 513.073.334,95] 1.370.993.931 ,02 25.130.155,00 | 2.382.346.207,55 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMEN | TO AMBIENTAL = 80.852.045,25] 312.914.399,70 79.284 789,00 473.021 .2%,95 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO 297.717.127,/46 | 1.111.342.453,82 | 1.359.235.700,66 234.866.028,06 | 3.183.160.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS | 5.710.970.287,55 | 1.577.948.630,57 | 1.920.236.871,05 612.195.750,00 | 9.821,351.519,17 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA | 1.012.543.629,76 | 2.600.388.002,98| 3.239.855.573,26 176.602.294,00 | 7.029.389.500,00 SECRETARIA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CI BSSANIA 264.426.56,67 | 935.556.566,75] 1.243.079.756,58 74.520.922,00 | 2.508.584 000,00 + 4ISTERIO PÚBLICO DO ESTADO u83.40.fh8|53 | 718.506.465,06] 555.469.219,81 29.603.276,00 | 1.787.319.000,00 | POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA 830.709//27]85 | 2.344.285.697,99 | 2.125.170.623,32 300.600.451,36 | 5.690.766.000,00 / É Ty YVI/ ]

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 11 CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5254 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO BA TIREZA F VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.07.021.2.080 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS q DO ESTADO. 3111.00 00 2.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.081 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3113.00 00 | 20.000.000,00 POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA 23.01.06.30.021.2.099 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 350.000.000,00 3113.00 00 | 40.000.000,00 3253.00 00 710.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANTA 24.01.03.07.021.2.102 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 | 20.000.000,00 e ASSEMBLEIA [LEGISLATIVA DO ESTADO 01.01.01.07.021.2.133 | PAGAMENTO [E PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 3111.00 00 | 347.307.155,00 ) j Ed /)f y [/) 1,077 .517.655,00 É | EE E E SRT o

so SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5254 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE e NAÇÃO GERAL - [13.01.03.07.021.2.075 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3113.00 00 | 2.000.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.078 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3251.00 [00 | 3.000.000,00 3252.00 [00 | 20.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.07.021.2.080 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3113.00 |O | 2.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE “| 17.01.13.07.021.2.081 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 O | 31.000.000,00 | HINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO (O | 2s.01.02.04.021.2.104 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES T TADO. 3251.00 | 00] 6.000.000,00 25.01.02.04.014.2.041 | DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS 3132.00 | 00 | 20.000.000,00 3120.00 | 00] 4.000.000,00 POLICIA MILITAR DO ESTADQ DE RONDÔNIA | 29.01.06.30.177.2.101 | PAGAMENTO DE PESSOAL E SOCIAIS DO ESTADO | 3111.00 00] 1.900.000,00 | 3113.00 [00] 110.000,00 z 3112.00 | 00 |71.000.000,00 ' 3251.00 |00) 1.830.000,00 3252.00. |00] 470.000,00 I 29.01.06.30.021.2.038 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR 60 DA UNIÃO. 3112.00 | 00 | 160.000.000,00 | 3251.00 00 | 6.400.000,00 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | 01.01.01.01.001.2.061 | HANITENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3132.00 | 00 | 347.307.155,00 | / V O I À [U$// | 1,077.517.655,00 | Gu na t

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5254 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO AMIREZA F VALOR DESPESA CASA MILITAR 11.02.03.07.021.2.067 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS) DO ESTADO. 3111.00 00 | 20.000.000,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.03.07.021.2.074 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 | 10.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 13.01.07.39.183.1.001 IMPLANTAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA DE RON DÔNIA 4110.00 00 | 35.000.000,00 4120.00 00 | 15.000.000,00 13.01.03.07.021.1.224 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E INTEGRADO. 4110.00 00 | 10.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, IN DUSTRIA E COMERCIO 19.01.04.07.021.2.085 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOfIALS| DO ESTADO. 3113.00 00 | 20.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 20.01.03.07.021.2.090 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOGIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 | 20.000.000,00 t «A SEOP-ENTIDADES SUPERVISIONADAS | = 20.10.09.51.035.1.233 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO NA CA PITAL DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDO NIA-CERON. 4140.00 00 | 70.000.000,00 E Ê N 20.10.13.76.035.1.235 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO NA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA-CAERD. 4260.00 00 | 97.000.000,00

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