Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5245, de 22 de agosto de 1991
Decreto nº 5245
Revoga dispositivos do Plano Provisório de Classificação de Cargos e Salários do De partamento Estadual de Trân sito, aprovado pelo Decreto nº 3446/87, e dá outras pro
vidências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constitui ção Estadual;
Considerando a flagrante inconstitucionalida de dos dispositivos ora revogados, em função do que preconiza (o)
art. 7º, inciso IV, da nossa Carta Magna Federal, que veda termi
nantemente a vinculação ao salário minimo para qualquer fim;
Considerando o princípio constitucional da isonomia, contido na Constituição Federal, bem como na Lei Comple
mentar nº 39 de 31 de julho de 1990.
DECRETA:
DETRAN, aprovado pelo Decreto nº 3446/87.
de sua publicação, revogadas as Qisposições em contrário.
Palácio do Gpverno do Estado de Rondônia,
em 22 de agosto de 1991, D039 Ei cai
PIANA FILHO
Governador
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