Decreto Estadual de Rondônia nº 5244, de 22 de agosto de 1991

Decreto nº 5244

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GOVERNADORIA 2

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 3.156.154.687,50 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo e em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PIA NEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SE CRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLI CAS, MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 3.156.154.687,50 ( tres bilhões, cento e cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete mil e cinquenta centavos ) para reforço de dotações orçamen e tárias indicadas no Anexo I, deste Decreto e nos montantes especifi

cados.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamen tárias, indicadas no Anexo IT, deste Decreto e nos montantes especi

ficados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais , estabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto

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Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de agosto de 1991, 103º da República. l / e Osv P TLHO Governador Í AUT HAROLDO C V TRA LEITE Secretário de Estado dd P anejamento e Coordenação Ger | e DILZA AGUIAR CACULAKIS Secretária de Estado da Fazenda Adjunta

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 | NATUREZA A | E CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | DA F VALOR DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.01.07.021.2.119 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES Pa TADO. 3111.00 |00 | 16.000.000,00 2 3113.00 Jo0 3.000.000,00 3251.00 J0o 3.100.000,00 02.01.01.02.002.2.120 | ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 4120.00 |00 | 200.000.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.01.02.07,D21.2.063 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 [00 |1.357.000.000,00 3113.00 |00 | 105.000.000,00 3251.00 |00 | 122.000.000,00 3252.00 1/00 14.500.000,00 e 3253.00 |00 1.500.000,00 03.01.02.pt. de MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3132.00 |o0 19.554.687,50 03.01.02.07.01 E MANUTENÇÃO DAS COMARCAS DO INTERIOR 4120.00 Joo 30.000.000,00 dá x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ' 12.01.03.07.021.2.074 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 jo 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDE SELRELARIO Does MAD Mito NAÇÃO GERAL 13.01.03.07.021.2.228 | ASSISTÊNCIA AOS MUNICIPIOS 3223.00 po 27.000.000,00 4323.00 |O | 747.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.011 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |3132.00 DO à da ( DA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 . NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.42.188.2.019 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3132.00 |90 | 250.000.000,00 SEOP - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 20.10.16.90.035.1.234 | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTADO NO CAPITAL DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE RONDÔNIA-ENARO. 4260.00 Jo 11.000.000,00 MINISTERIO PUBLICO CO ESTADO 25.01.02.04.021.2.042 3111.00 |o0 4.000.000,00 25.01.02.04.021.2.104 3141.00 |00 | 180.000.000,00

3.156.154.687,50

Eme SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO MATUREZA F DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.03.07.025.1.222 |CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPA MENTOS DE PRÉDIOS PUBLICOS 4110.00 Do 222.100.000,00 e TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.01.02.07.025.1.109 - |CONSTRUÇÕES, REFORMAS E EQUIPAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4110.00 bo 7.000.000,00 4120.00 bo 10.120.000,00 03.01.02.04.013.2.062 [MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4210.00 bo 2.434.687,50 03.01.02.07.013.2.162 |MANUTENÇÃO DAS COMARCAS DO INTERIOR 3120.00 bo 30.000.000,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.03.07.021.2.005 |PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 bo 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 16.01.08.42.188.2.019 — |MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3120.00 bo 250.000.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO a RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA : DA FAZENDA 27.01.07.40.181.2]Yp9 | TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS AOS MUNICI PIOS. 3223.00 00 | 2.633:,500.000,00 | — ) 3.156.154.687,50

oo SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA , CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AQ DECRETO Nº Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DRESS TOTAL ERES RS TRIBUNAL DE-CONTAS DE RONDÔNIA 201.272.361,60 | 1.005.971.890,20] 476.050.498,20 404. 167.250,00 2.087.462.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.065.605.407,69 | 1.328.957.899,67] 2.053.773.867,64 | 203.795.825,00 5.553.133.000,00 (PSCURADORIA GERAL DO ESTADO 62.843.465,09 116.874.931,01 | 158.080.509,10 7.531.575,00 343.330.480,20 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 204.975.289,08 | 1.889.143.914,12 | 12.067.095.557,93 | 765.055.100,00 14.905.269.658, 11 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 319.443.178,71 | 1.050.179.326,84 | 1.139.653.348,82 | 110.923.347,55 2.620.499.199,92 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |2.858.319.25,21 | 6.516.017.352,57) 8.270.274.643,22 | 1.188.201.350,00 | 18.632.812.600,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS | 5.710.970.267,56 | 1.577.948.630,57 | 2.107.095.621,05 | 612.335.000,00 |10.008.351.519,18 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 183.740.038,53 | 718.506.465,66 | 506.419.219,81 48.653.276,00 | 1.757.319.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ jp 2.429.233. 133,44 |8.396.008.232,31 462.983.000,00 |7.400.672.000,00 | pts. ) N [ N

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