Decreto Estadual de Rondônia nº 5238, de 19 de agosto de 1991

Decreto nº 5238

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Art. 1. Art. 2. Art. 30. Art. 40. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a contratação de seguros pelos órgãos da Administração Puúbli ca Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual,

Art. 1.

- Os seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos da Administração centralizada, autar quias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas con troladas ou subsidiárias, e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Estado, bem como os seguros de vida e de aci dentes pessoais do seu interesse, deverão ser contratados, obri

gatoriamente, com a orientação do BERONCLUB.

Ss 1º - A obrigatoriedade de que trata es te artigo estende-se, igualmente, aos seguros realizados para ga rantia de operações de terceiros com órgãos da Administração Pú blica Estadual, nas quais estes figurem como beneficiários, além dos seguros realizados em decorrência de concessão de serviços pá

blicos ou assemelhados.

g 20 - Nas concessões de emprêstimos, fãs nanciamehtos ou créditos para fins industriais, rurais, turisti cos e par execução de obras de infra-estrutura, pelas entidades abrangida! csei Decreto, constará, dos respectivos contratos,

tória de efetivação do seguro. 4

cláusula obri

Art. 2.

- Não se aplica a obrigatorieda

de prevista no artigo anterior aos seguros ainda em vigor.

Parágrafo único- Ocorrendo a renovação

do seguro, este deverá sujeitar-se às regras estabelecidas neste

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GOVERNADORIA 02.

Decreto, considerando-se para este efeito, inclusive, os seguros

de vida mensais com prazo indeterminado.

Art. 30.

- Caberá ao BERONCLUB a designa ção da Corretora de Seguros que intermediará as operações junto à Companhia Seguradora.

Ss 1º - Quando das renovações dos contra tos de seguros, dever-se-ã, sempre que necessário, observar a

atualização das importâncias seguradas.

S 2º - A Companhia Seguradora emitente e das Apólices deverá submeter às condições de Convênio com o Ban co do Estado de Rondônia S/A - BERON.

Art. 40.

- Serão responsáveis pela rigoro sa observância das disposições contidas neste Decreto, os diri gentes dos órgãos da Administração centralizada, autarquias, em presas públicas, sociedades de economia mista, suas controladas ou subsidiárias, ou os servidores que tenham a incumbência de de cidir sobre a contratação ou renovação de seguros de interesse

da Administração Estadual.

Art. 5.

—- Este Decreto entra em vigor na

data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial ao Decreto nº 3654, de 07 de março de

1988. Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 19 de agosto de 1991, 103º da Repúb a.

Jul ) a OSWALDO PI FILHO

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5238, de 19 de agosto de 1991

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