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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5235, de 19 de agosto de 1991

Decreto nº 5235

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
11 artigos

Dispõe sobre afastamento de ser vidores para participarem de cur sos de Graduação a Nível de 3º Grau e/ou Especialização fora do Estado de Rondônia, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Consti-

tuição Estadual, DEE IRIE TIA:

Art. 1.
- Será permitido o afastamento de Servi dores Públicos Estaduais da Administração Direta para frequenta rem cursos de graduação a nível de 3º grau e/ou especialização

fora dó Estado de Rondônia.

Parágrafo único- Os afastamentos de servidores

estaduails, de que trata o "caput" deste artigo, somente serão con cedidos, avês de ato de autorização do Governador, por periodo

letivo de ano.

Art. 2.
- Para concessão do afastamento, o ser vidor deverá)ypossuir, no mínimo 3 (três) anos de efetivo exerci

cio de suas funções junto ao Governo do Estado de Rondônia.

Art. 3.
- Anualmente deverá o servidor requerer,

por escrito, a renovação da permissão de seu afastamento.

Art. 40.
- Ao término do curso, deverá o servidor prestar serviço ao Governo de Rondônia, dentro de sua área especi fica de sua capacidade e durante um tempo de duração nunca infe-

rior ao curso que foi beneficiado.

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Art. 6.
- A Concessão de afastamento somente se rã renovada, mediante apresentação do aproveitamento escolar do perio do anterior e atestado de matrícula.
Art. 7.
- Em caso de reprovação, ficará revogado o ato de concessão do afastamento, devendo o servidor retornar ao órgão em que é lotado.
Art. 8.
- É vedada a mudança de curso, salvo me diante autorização do Governador. E
Art. 9.
—- Fica o servidor sujeito ao cumprimento

qa do horário de trabalho durante o período de férias escolares.

Art. 10.
- A falta de cumprimento do disposto no presente Decreto implicará na perda de vencimentos e medidas disciplinares cabiveis.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrá rios

Palácio do Governo dó Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 1991, 103º da República.

OSWALDO PIANA FILHO overnador

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