Decreto Estadual de Rondônia nº 5234, de 19 de agosto de 1991

Decreto nº 5234

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4/5 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Disciplina a Averbação de Tempo de Serviço, e dã ou

tras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DEBE ROB AS

Art. 1.

- A comprovação do Tempo de Serviço, para efeito de averbação, dar-se-à, a requerimento do servidor públi co estadual, mediante a apresentação de certidão original expedi

da por ôrgão responsável, devidamente comprovado.

Art. 2.

- A certidão de tempo de serviço, a que se refere o artigo anterior, deverã conter a transcrição na inte gra dos assentamentos funcionais, dela constando, obrigatoriamen

te, os seguintes requisitos:

Iórgão responsável pela expedição da certidão;

IInome completo do requerente, cargo(s) ou fun ção(s) e a natureza de seu provimento (estatu tário ou celetista), comprovados através dos respectivos atos ou instrumentos contratuais;

IIIdatas do início e término de exercício do car go ou funções exercidas;

IVdiscriminação de faltas ao serviço, justifica das ou não, licenças, suspensões e outros afas tamentos não computados como efetivo exerci cio;

v - total dos dias de trabalho efetivamente compu

tados, por ano civil;

vI - conversão do tempo de efetivo exercício em

anos, meses e dias;

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VIIdeclaração de completa desvinculação do órgão ou entidade que certificar o tempo de serviço;

VIIIdeclaração de plena responsabilidade pelos dados contidos na certidão, sob pena de nulidade do documento apresentando, sem prejuizo de ação pe nal cabível;

IXdeclaração de que os dados certificados foram extraidos de livros e/ou documentos existente em arquivo do órgão responsável;

Xassinatura do responsável pela expedição da cer

tidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor.

Art. 3.

- Será admitida a justificação judicial co mo prova do tempo de serviço tão somente em caráter subsidiário ou complementar, como começo razoável de prova material de época e desde que evidenciada a impossibilidade de atendimento dos requisi tos do artigo 2º deste Decreto.

Art. 4.

- A Administração Pública Estadual reser va-se o direito de solicitar, quando necessário, quaisquer outros documentos indispensáveis à elucidação da prestação de tempo de serviço de que trata este Decreto.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

e Art. 6º - Revogam-se ag disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 1991, 103º da República.

pt | OSWALDO PIANA FILHO dd

Decreto Estadual de Rondônia nº 5234, de 19 de agosto de 1991

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