Decreto Estadual de Rondônia nº 5233, de 19 de agosto de 1991

Decreto nº 5233

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& GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Institui o "Manual do Servidor",

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, .

CONSIDERANDO que a existência de normas padroniza das, na área de concessão de direitos e vantagens, dá à Administra cão Pública condições de eliminar o atendimento diferenciado aos servidores públicos e estabelece tratamento homogênio e uniforme pa ra todos;

CONSIDERANDO que o "Manual do Servidor" orientará os servidores quanto a instrução dos processos relativos à concessão e obtenção de direitos e vantagens funcionais, padronizando os

respectivos procedimentos, formulários e despachos de uso corrente;

DEBE CIRBENTEA:

Art. 1.

- Fica instituído o "Manual do Servidor", o qual conterá descrição detalhada da legislação, procedimentos, des paghos e impressos padronizados, relativos à concessão dos direitos

e vantagens aos servidores estaduais de conformidade com o exposto

Iaposentadoria;

IIlicença especial;

IIIadicional por tempo;

IVférias;

Vlicenças;

vI - afastamentos previstos em lei;

VIIbeneficios da área previdenciária;

VIIIsalário-família e auxílios diversos;

IXpensões.

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Art. 2.

- Compete à Secretaria de Estado da Admi nistração elaborar, confeccionar e distribuir o Manual instituído

por este Decreto.

s 1º - O Secretário de Estado da Administração constituirá Grupo de Trabalho, integrado por servidores da SEAD, com objetivo de levantar os procedimentos e as rotinas que deverão integrar o "Manual do Servidor", bem como da elaboração dos

respectivos formulários.

Ss 2º - O grupo funcionará junto à Secretaria de

Estado da Administração, não fazendo, seus integrantes, jus a / qualquer remuneração especial. N

Art. 30.

- É fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para o grupo apresentar os resultados de seus trabalhos ao Secre tário de Estado da Administração que o submeterá à aprovação do Governo do Estado.

Art. 40.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50.

- Ficam revogadas as disposições em con trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 1991, 103º da República.

io RD

OSWALD IANA FILHO

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5233, de 19 de agosto de 1991

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