Decreto Estadual de Rondônia nº 5231, de 19 de agosto de 1991

Decreto nº 5231

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Art. 2. Art. 40. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

7 artigos

GOVERNADORIA )

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de férias regulamentares «e elaboração da Escala de Férias dos servidores da Administração Direta do Estado, servidores da União e de outros Estados, coloca

dos à disposição deste Governo.

pa O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 65, inciso V da Constituição Es

tadual, e

Considerando que o gozo regular de férias, a par de constituir direito do servidor público, é fator de higiene de traba

lho, e portanto, tem caráter obrigatório, DEEBICOIREE DA:

art. 1º - É obrigatória a concessão de férias anuais, por parte dos dirigentes de unidades, dos diferentes escalões da Ad ministração Direta do Estado, na época própria, a todos os servido

4”, res que lhes sejam subordinados.

Art. 2.

- A escala de férias será organizada, no mês de novembro para o ano seguinte, observando-se a conveniência e ne

cessidade do serviço.

gs 1º - A escala de férias poderá ser alterada me-

autorização do titular do órgão de lotação do servidor.

S 2º - O servidor transferido ou removido, obedece

rá a escN»de férias anteriormente elaborada por seu ôrgão.

t. 3º - Os 30 (trinta) dias consecutivos de fêrias serão &oncedidos preferencialmente no dia 1º (primeiro) de ca

da mês.

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Art. 40.

—- As chefias imediatas caberá:

Iexercer rigoroso controle do cumprimento da esca la de férias;

IIcolocar os servidores que estiverem com férias acumuladas, em imediato gozo das mesmas.

Art. 5.

- Os professores em efetivo exercício do ma gistério, gozarão férias fora do periodo letivo.

Art. 6.

- Ao sair em gozo de férias o funcionário co municaráã ao chefe imediato seu endereço eventual.

e Art. 7º - Não se interrompem as férias iniciadas an tes de o servidor ser acometido de moléstia, podendo conceder-se li cença para o tratamento de saúde após seu término.

Art. 8.

- A inobservância do disposto neste Decreto importará na falta do cumprimento do dever por parte da autoridade que a praticar, acarretando-lhe a responsabilidade decorrente.

Art. 9.

- A Secretaria de Estado da Administração, baixará Instrução Normativa quanto ao cumprimento da Escala de Fé rias e seu pagamento.

Art. 10.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

«e Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 1991, 103º da República.

ER FILHO Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5231, de 19 de agosto de 1991

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