Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5226, de 19 de agosto de 1991
Decreto nº 5226
Altera e acrescenta dispositi vos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição Estadual e, considerando o disposto nos Convênios ICMS 25/91 e 32/91,
te redação:
ros elvinte e nove centésimos por cento), nas prestações inter
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GOVERNADORIA 02.
XXXVIII - saida, até 31.12.91, do estabele cimento de concessionária, de automóveis de passageiros com mo tor até 100 CV (100 HP) de potência bruta (SAE), quando desti nados a motoristas profissionais, observado o disposto em reso lução especifica do Secretário de Estado da Fazenda e nos ss 22 a 24, e desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS 19/90) :
1 - exerça, desde, pelo menos, 25 de junho de 1991, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veiculo de sua propriedade;
2 - utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (tá xi);
3 - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veiculo com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 13/88, de 29 de março de 1989;
IN c) o veiculo seja novo; 4 à) se trate de veiculo de modelo bási
“co ou "standart" e de produção nacional.
Ss 22 - Ressalvados os casos excepcio nais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto no inciso XXXVIII somente poderã ser utilizado uma úni
ca vez. »
03. S 23 - A isenção de que trata o inci so XXXVIII não se aplica aos acessórios opcionais, que não se
jam equipamentos originais do veículo adquirido.
S 24 —- Caso o automóvel a que se refe re o inciso XXXVIII tenha se sujeitado ao pagamento do imposto pelo regime de substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989, a isenção será consubs tanciada mediante o lançamento do valor do imposto retido, indi cado na nota fiscal emitida pelo substituto tributário, na colu na "Imposto Creditado" sob o titulo "Operações com Crédito do Imposto" do Livro Registro de Entradas, na linha correspondente ao registro da respectiva nota fiscal.
S 10 - Na prestação de serviço de transporte aeroviário interestadual de pessoa, ou de carga des tinado a não contribuinte do ICMS, a base de cálculo será redu
zida para o percentual previsto na alínea "b" do inciso III".
na data de sua publicação.
em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 19 de agosto de 1991, 103º da Repúblic
Governador