Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5225, de 19 de agosto de 1991
Decreto nº 5225
DECRETO Nº 5225
+» DE 19 DE AGOSTO DE 1991.
eis Pd Dispõe sobre o prazo para reco lhimento do ICMS na substitui
ção tributária de veículos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti
tuição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 20/91,
Art. 1.
- Excepcionalmente, no perio do de julho a dezembro de 1991, o ICMS retido na substituição tri butária dos produtos a que se refere o Convênio ICMS 107/89, de 24 de outubro de 1989, e suas alterações, serã recolhido até o dia 20 do mês subsequente às saidas promovidas pelo estabelecimento fa
bricante ou importador.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 19 de agosto de 1991, 103º da República.
suo PA OSWALDO PIANA| FILHO
vernador
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