Decreto Estadual de Rondônia nº 5214, de 12 de agosto de 1991

Decreto nº 5214

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ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 16.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMEN TO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

e O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA ÇÃO GERAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 16.000.000,00 ( dezesseis milhões de cruzeiros ) para reforço de dotações orçamen tárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no arti go anterior decorrerão da anulação parcial das dotações | orçamentá rias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifi

cados.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es tabelecidas pelos Decretos nº 5013, de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua pul licação ,

vogadas as disposições em contrário.

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto

de 1991, 103º da República.

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HAROLDO CRISTOVAM THIXEIRA LEITE Secretário de Estado do Plenejemento e Coordenação Ger:

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LTON ALMEIDA SILVA Secretário de Estado da Fazenda

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de a SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5214 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ide sy is TEONTRADE ES oa SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EACOORDENAÇÃO GERAL 204.975 .286,06 1.869.143.914,12 | 11.292.595.557,93 765.055.100,00 14.131.769.858,11 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLI CAS 5.710.970.267,56 aa 2.096.096.621,05 612.336.000,00 Ra sa CY

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5214 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR DESPESA SEOP-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 20.10.09.51.035.1.233 | PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA OO ESTADO NO CA PITAL DAS CENTRAIS ELETRÍCAS DE RONDÔNIA] 4140.00 00 | 16.000.000,00

16.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5214 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE /

NAÇÃO GERAL 5 3223.00 |00 | 16.000.000,00

13.01.03.07.021.2.228 ASSISTÊNCIA AOS MUNICIPIOS hu,

16.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 5214, de 12 de agosto de 1991

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