Decreto Estadual de Rondônia nº 5208, de 31 de julho de 1991

Decreto nº 5208

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em e vista a autorização contida na Lei nº 3093, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, Crédito Adi cional Suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 ( quinze milhoes de cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Ane xo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no arti go anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentá rias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especifi cados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais, es tabeleicdas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5021 de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

t. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação A

revogadas ' disposições em contrário. | N

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 julho de 1991, 103º da República.

É RR

| OSVALDO PIANA FILHO

Governador

| |

AJA

HAROLDO CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Ed 04) DILZA AGUIAR CACULAKIS Secretária de Estado da Fazenda Adjunta

“CC ERES) E

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5208 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

01.01.03.07.025.1.170 | CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PRÉDIOS PUBLICOS. 4110.00 00 | 15.000.000,00

15.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO II CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5208 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO dr VALOR DESPESA ASSEMBLÉIA LEGISWATIVA DO ESTADO Edi 01.01.01.01.001.2.061 MANUTENÇÃO DAS IMIDADES LEGISLATIVAS 4120.00 00 15.000.000,00 r | ) E /| 15.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5208 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA as TOTAL I 1 HI Iv ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 1.167.747.423/88) | 1.323.803.826,12 | 1.520.022.500,00 | 477.191.250,00 4.488.765.000,00 h / ) 1 t ao lipo

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