Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5207, de 31 de julho de 1991
Decreto nº 5207
Interdita a área conhecida como Garimpo
do Bom Futuro, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
etribuições que lhe confere o Art. 55, inciso V de Constituição
do Estado de Rondônia ey
CONSIDERANDO :
A competência estadual sobre e proteção 2o meio embiente, que lhe é reservede pelz Constituição Federal, arts.
23 e 24, bem como os erts. 218 e 219 da Constituição Estedual;
As impressionantes degradação e lesão é seúde pública peles etividedes ilegais reelizeces no chemado !! Gerimpo Bom Futuro!!, como foram constatadas pela Secreteria de Estado
do Desenvolvimento Ambiental;
Que 2 ilegalidade dessas atividades está cerecte
Ea
o
'izeda em rezão dos que eli etuem não possuirem queisquer licen
çes embientais;
Que 2 competência exclusive pere e expecição des licençes ambienteis é estecdual ne conformidade do disposto ne
Lei Estedual nº 195, de 28 de dezembro de 1987;
Que e continuidecde da degredeção embientel e 1 são à seúde pública leverêo e perdas irreversíveis, que co Este do incumbe o dever legal de cesser a situação de ilegelidede in suportéêvel no Estado de Direito e finelmente que o disposto no inciso III do arts 9º e seu parágrafo 3º, conjugado com o artigo 14 da Lei Estadual, nº 195/87 eutorize o noder executivo a inter dição de atividades agressores so meio embiente e & seúde públi
ca, einda mais quando tais atos estão sendo preticedos em etivi
N dades poluidoras sem o devido licenciamento ambiental, ND PE DECRETA
A Art. 1º - Fice interditada a àrea conhecida como
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cd = qua E 5) A É GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EU GOVERNADORIA "Gerimpo do Bom Futuro! impedindo-se queisquer atividades ilega is de extração de minério ou gerimpagem na área de ana do referido garimpo, até que um levantamento seja feito pelos técnicos da SEDAM, visando compatibilizor & atividade minerária com e proteção do meio ambiente, licenciando e quem de direito se for o caso.