Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5206, de 31 de julho de 1991
Decreto nº 5206
-
Delega competência ao Secre tário de Estado da Agricul
tura, Indústria e Comércio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA |,
no uso de suas atribuições e, considerando o TLX. NR.GM. MARA . 002697.BSB, DF. 25 de julho de 1991,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio pa ra, no dia 05 de agosto de 1991, assinar Termos e Convênios entre o Governo do Estado e o Ministério da Agricultura e Reforma Agrá
ria.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô , 103º da República.
nia, em 31 de julho de 199
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