Decreto Estadual de Rondônia nº 5204, de 30 de julho de 1991

Decreto nº 5204

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DECRETO Nº 5204 DE 30 DE JULHO DES TOS

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 1.152.403.693,69 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tende em vista a autorização contida na Lei nº 303, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SE CRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ, POLI CIA MILITAR DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.152.403.693,69 ( hum bilhão, cento e cingilenta e dois milhoes, quatrocentos e tres mil, seiscentos e noventa e tres cruzeiros e sessenta e nove centavos ), para reforço de dotações orçamentárias 5 indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentá rias e excesso de arrecadação indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

— Fica alterada a programação das quotas trimestrais |, À / estabelecidas pelos Decretos nº 5013, de 18 de março de 1991 e 5021, da 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

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Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 1991, 102º ca República. osv: PIANA [FILHO Eeelmadon Yo n/d) H JU OU HAROLDO CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE ] m Secretario de Estado do Planejamento e Coordenaçao Geral ns / TÁ Í e (1) pá bn v HAMILTON IDA DA SILVA Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRANAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5204 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.01.02.04.013.2.062 | MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3192.00 |00 12.250.000,00 4120.00 |00 20.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDE NAÇÃO GERAL 13.01.08.48.472.2.273 |APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL 3132.00 Joo 273.160,36 SECRETARIA DE ESTDO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.011 |ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | 3131.00 |00 6.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01,13.07.021.2.274 |PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA UNIFICA DO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE. 3111.00 oo 13.757.634,00 3113.00 |oo 2.620.467,00 3120.00 |D0 | 119.495.815,00 3132.00 |o0 72.473.617,33 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS 20.01.03.07.025.1.017 | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS 4110.00 |00 | 840.045.000,00 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 25.01.02. 1.2.042 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CAR G0 DA UNIÃO. 3111.00 |oo 1.300.000,00 / ENCARGOS GERAIS DO ESTADO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FA ZENDA 27.01.02.044013.2.208 | SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 3191.00 100 30.000.000,00 POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA 29.01.06.30.021.2.037 | ATIVIDADES DA POLICIA MILITAR 4120.00 100 34.188.000,00

4 SS —

1.152.403.693,69

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5204 Cr$ 1,00 ES PE CITE T CAÇA DATUREZA DESPESA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.01.02.04.013.2.062 | MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3120.00 [o 20.000.000,00 3132.00 [o 10.000.000,00 a 3191.00 oo 500.000,00 3231.00 oo 1.250.000,00 3291.00 oo 500.000,00 SEPLAN - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 13.10.16.88.021.2.284 | ATIVIDADES A CARGO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER 4311.00 oo 34.461.160,36 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.011 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3132.00 00 6.000.000,00 HINISTERIO PUBICO DO ESTADO 25.01.02.04.021.2.042 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 1.300.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS 508 A SUPERVISÃO DA SECRETARIA / DA DAZENDA 27.01.07.40.181.2.109 | TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AOS HUNICL PIO | 4323.00 00 30.000.000,00 | 1 E, a | ls — | Pt 1) | EM IE V 104.011.160,36

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAHAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5204 Cr$ 1,00 LE TO EE SEE OT UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ARA RES TOTAL e EE EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.085.605407,69 | 1.328.957.809,67 | 1.341.096.180,14 216.475.512,50 |3.953.133.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO | “a GERAL 204.975.286,06 | 1.069.143.914,12 | 10.854.764.557,93 765.055.100,00 | 13.693.938.858,11 | É SETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 321.243.178,1 | 1.050.755.324,86 | 1.073.577.388,82 110.923.347,55 | 2.556.499.199,92 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 030.504.299,23 | 3.757.183.534,78 | 5.346.912.617,32 196.567.082,00 | 10.231.167.533,33 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLI cas 5.711.178.815,27 | 1.580.186.098,46 | 2.109.650.605,45 612.335.000,00 [10.013.351.519,18 HINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 483,740.038,53 | 718.506.465,66] 308.619.219,81 62.653.276,00 | 1.573.319.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEF | 112.647.63,25 | 2.429.283.133,M4 | 7.441.564.232,31 | 2,313.315.000,00 | 2.296.560.000,00 POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA | 80.70.2035 | 2.344.265,69,00 | 1.067.686 .173,32 391.704.951,3% | 4.624.535.000,00 1 v ê | “INVA | A ad | | | | |

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