Decreto Estadual de Rondônia nº 5203, de 30 de julho de 1991

Decreto nº 5203

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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 912.000.000,00 PARA REFORÇO DE | DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303,de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, CASA CIVIL , CASA MILITAR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SEPLAN - Entidades Supervisionada SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, Crédito Adicional Suplemen tar no valor de Cr$ 912.000.000,00 ( novecentos e doze milhões de cruzeiros ) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no o artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçaren tárias, indicadas no Anexo II, deste Decreto e nos montantes | espe

cificados.

Art. 3.

- Fica alterada a programação das quotas trimestrais |, estabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5021, N de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste Decreto.

À W Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogadas as disposições em contrário.

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ne.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 1991, 103º da República.

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Governador

! ES No:

HAROLDO. CRISTOVAM TEIXEIRA LEITE Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5203 Cr$ 1,00 . NATUREZA cóDico ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 01.01.01.07.021.2.133 |PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO 3111.00 [00 100.000.000,00 a CASA CIVIL =" [11.01.03.07.023.2.003 |DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE 3132.00 joo 190.000.000,00 11.01.03.07.020.2.001 |COORDENAÇÃO DA POLITICA GOVERNAMENTAL 3132.00 loo 85.000.000,00 “120.00 |oo 20.000.000,00 CASA MILITAR 11.02.03.07.020.2.065 [ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA AO GOVERNADOR 3120.00 [oo 5.000.000,00 3132.00 oo 117.000.000,00 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.02.04.014.2.004 [ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 3132.00 |o0 1.000.000,00 4120.00 |o0 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENA CÃO GERAL | | 13.01.03.07.021.2.228 |ASSISTÊNCIA AOS HUNICIPIOS 3223.00 |oo 26.000.000,00 EA 13.01.03.07.021.2.163 |MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE P pesenro 3132.00 |o0 242.000.000,00 13.01.03.07.021.2.075 |PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGÃS ÍACIAIS DO ES TADO. 3111.00 Joo 30.000.000,00 SEPLAN - ENTIDADES SUPERVISIONADAS” 13.01.03.07.035.1.227 |PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO ESTARO NA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DODOS DE [RONDÔNIA 4260.00 |o0 30.000.000,00 | SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 15.01.03.07.021.2.013 [ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADHINIS TRAÇÃO. 3120.00 [oo 15.000.000,00 15.01.03.07.021.2.078 |PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 Joo 50.000.000,00 | Ô | 4 MA 7 912.000.000,00

O NT VAR "mio

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO III QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5203 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA GEL ES TOTAL I IH III IV ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 1.167.747.423,88 | 1.338.803.826,12] 1.505.022.500,00 477.191.250,00 4,.488.765.000,00 CASA CIVIL 210.207.867,92 | 387.572.304,32] 1.012.013.077,76 64.846.750,00 1.674.640.000,00 qe MILITAR 114.558.926,07 | 568.551.467,05] 538.226.431,38 23.791.088,50 1.245.127.913,00 PRe JÚRADORIA GERAL DO ESTADO 62.843.465,09 | 116.874.931,01] 154.080.509,10 9.531.575,00 343.330.480,20 SEGRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CUORDENAÇÃO GERAL 204.975.286,06 | 1.869.143.914,12] 11.132,764.557,93 765.055.100,00 13.971.938.858, 11 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 722.550.712,34 |2.247.137.785,68 | 3.306.787.851,98 9.063.150,00 6.285.539.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLV IMEIN TO AMBIENTAL 20.000.000,00 | 80.862.046,25 | 255.039.399,70 117.119.789,00 473.021.234,95 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEFAZ 112.447.634,05 | 2.429.233.193,44) 7.441.564.232,31 1.453.315.000,00. |11.436.560.000,00 N IN | p | z E

* GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO LI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5203 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RAI UREZA F VALOR DESPESA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 12.01.03.07.021.2.005 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3113.00 00 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 13.01.13.76.448.1.216 | PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO RURAL 4110.00 00 50.000.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 27.01.07.40.181.2.109 ||| TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AOS MUNICIPIOS | 3223.00 00

860.000.000,00 |

912.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 5203, de 30 de julho de 1991

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