Decreto Estadual de Rondônia nº 5198, de 29 de janeiro de 1991

Decreto nº 5198

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8 artigos

Art. 1.

- Fica criada,no âmbito esta dual, a Coordenação Estadual para o Programa Nacional de Educa cão e Trabalho - PLANTE, instituído pelo Governo Federal, que será regida pelo presente Decreto e normas complementares nele delegadas.

a a GOVERNADORIA DECRETO Nº 5198 p DE 29 DE JULHO DE 1991.

Dispõe sobre a Coordenação Estadual para o Programa Nacional de Educação e Tra balho-PLANTE, e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Cons tituição e, considerando o elevado interesse público no desen volvimento e qualificação profissional da Criança e do Adoles

e cente, E

DECRETA:

Art. 2.

- A Coordenação Estadual para

seed o PLANTE, fica constituída pelos seguintes:

ISecretária Especial de Ação Comu nitária;

IISecretaria de Estado da Educação;

IIISecretaria de Estado da Agricultu ra, Indústria e Comércio;

IVSecretaria de Estado da Saúde;

v - Superintendência de Desportos e Lazer;

vI - Secretaria de Estado de Obras Pú blicas;

W VII - Clube dos Diretores Logistas;

VIIIFundação Centro Brasileiro para a Infância aadlcscência;

IXLoja Maçônica "União e Perseveran

cal;

é GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EENÇZA ge GOVERNADORIA 02.

XEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural;

XISuperintendência da Comissão Execu tiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

Parágrafo único- Os representantes se rão indicados pelos titulares de cada Órgão.

Art. 3.

- Na composição da Coordena ção, os órgãos do Governo Estadual assumirão as funções dire tas de coordenação, cabendo aos demais participantes a interve niência.

e Art. 4º - A Coordenação adotará todas as providências para o seu funcionamento e apresentará ao Go vernador seu Regimento Interno, cabendo à Secretária Especial de Ação Comunitária,provisoriamente, a coordenação geral do trabalho.

Art. 5.

- A Coordenação Estadual se responsabilizará pela divulgação, coordenação e orientação da implantação e execução do PLANTE no Estado.

Art. 6.

- Na hipótese de manifesto ou tácito desinteresse de qualquer dos órgãos, as vagas serão pro vidas por ato do Governador.

Art. 7.

- O Governo Estadual adotará

e todas as medidas suplementares necessárias ao perfeito adequa mento da estrutura estadual à filosofia do programa.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

- Revogamas disposições em contrário.

Palácio do Governo |do Estado de Rondô nia, em 29 de julho de 1991, 103º da República.

OSWALDO PIANA FILHO Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 5198, de 29 de janeiro de 1991

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