Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5188, de 22 de julho de 1991
Decreto nº 5188
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECRETO NQ 518 8 , DE 2 2 DE JULHO DE 1991.
Cria o Projeto"GUARDA MIRIM", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO RONDÔNIA ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual,
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Art. 1.
Q - Fica criado o Projeto "GUARDA MIRIM", subordinado ã Coordenadoria de Apoio ã Infância e Adolescência.
Art. 2.
Q - 0 Projeto "GUARDA MIRIM" será uma ação conjunta da Polícia Militar de Rondônia e Secretária Especial de Ação Comunitária.
Art. 3.
Q - 0 Projeto "GUARDA MIRIM" terá por finalidade:
Irecrutar, cadastrar e selecio nar as crianças e adolescentes;
IIprestar serviços de atendimen to médico-odontológico;
IIIassistir e promover integral mente as crianças e adolescentes;
IVprestar serviços de higiene e instrução geral; \\ U
Vestimular a formação escolar;
VIpreparar e capacitar mediante y
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA 02.
cursos de iniciação profissional, visando qualificação e colocação no mercado de trabalho;
VIIpromover atividades sócio-edu cativas;
VIIIprevenir a marginalização das crianças e adolescentes.
Art. 4.
Q - A Secretária Especial de Ação Comunitária deverá elaborar o respectivo Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Q - Revogam-se as dispos_i ções em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 1991, 103Q da República.
OSWAIDO piana/filho
Governador