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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5187, de 22 de julho de 1991

Decreto nº 5187

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8 artigos

\

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Cria o Programa "CASA DO ADOLESCENTE TRABALHADOR", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V,da Cons tituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criado o Programa "CASA DO ADOLESCENTE TRABALHADOR", subordinado ã Coordenadoria de Apoio à Infância e Adolescência.
Art. 2.
- 0 Programa "CASA DO ADO LESCENTE TRABALHADOR" terá por finalidade:
Iassistir e promover integralmen te o adolescente de ambos os sexos, no âmbito do Estado;
IIpreparar e capacitar adolescen tes com treinamento, cursos de iniciação profissional,visando sua qualificação e o possível ingresso no mercado de trabalho;
IIIpromover atividades sócio-educa tivas com o adolescente e sua família;
IVacompanhar o processo evolutivo e psico-social do la^o^|escente;
Vcadastrar e manter atualizado o

registro de adolescentes desprovidos de condições essenciais para sua subsistência;

VIprevenir a marginalização ju

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4

* ·,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

· GOVERNADORIA 02.

venil urbana

Art. 35.
- Para os efeitos deste De

creto considera-se "Adolescente Aprendiz", aquele com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos incompletos e que esteja no pro cesso de experiência técnico-profissional, compatível com o desen volvimento de suas potencialidades físicas e intelectuais, em con formidade com os artigos 60 a 69 da Lei n° 8069, de 13.07.90 - O Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4.
- A Secretária Especial de Ação Comunitária poderá firmar "Acordo de Cooperação" com as em presas privadas a fim de dar início ao trabalho a que se propõe es te Decreto.
Art. 5.
Q - A Secretária Especial de Ação Comunitária, deverá elaborar o respectivo Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Deere to.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação.

Art. 7.
- Revogam-se as disposjL ções em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

Rondônia, em 22 de julho de 1991, 103° da República.

t OSW2 LDO PI ANA

Governa

ERRATA

0 Decreto n° 5187, de 22/07/91, publi

cado no DOE/RO nQ 2333, de 25/07/91 ,

que cria o Programa "Casa do Adole£

cente Trabalhador", e dá outras pro

vidências.

1 - Onde se lê:

Art. 4.
- A Secretária Especial de Ação Comunitária poderá

firmar "Acordo de Cooperação" com as empresas privadas a fim de

dar início ao trabalho a que se propõe este Decreto;

2 - Leia-se: Q - A Secretária Especial de Ação Comunitária poderá

firmar "Acordo de Cooperação e Convênios" com as empresas priva,

das e órgãos Governamentais, a fim de dar início ao trabalho a

que se propõe este Decreto.

t

Porto Ve de agosto/de 1.991.

PIANA FILHO vernador

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