Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5180, de 19 de julho de 1991
Decreto nº 5180
Estabelece limite para preenchi mento de funções gratificadas, no
ambito do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual,
Art. 1.
- Fica estabelecido o limite para o preenchimento de funções gratificadas de cada orgão
da Administração Direta, conforme segue:
Iagosto, 30% (trinta por cento) so
bre o total;
IIsetembro, 10% (dez por cento) so
bre o total;
IIIoutubro, 10% (dez por cento) so
bre o total;
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 19 de julho de 1991, 103º da República.
A
| |
| | / | / JAN O OSWALDO PIANA FILHO
Governador
CORTASTVO