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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5178, de 17 de julho de 1991

Decreto nº 5178

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4 artigos

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GOVERNADORIA )

ABRE AO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 1.640.690.601,69 PARA REFORÇO DE DOTA ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista a autorização contida na Lei nº 303 de 28 de dezembro de 1990, E

DEBORA TRAS

Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia em favor do TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA, CASA CIVIL, CA SA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI ÇA E DEFESA DA CIDADANIA, POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA, Credito Adi cional Suplementar no valor de Cr$ 1.640.690.601,69 ( hum bilhão |, seiscentos e quarenta milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e um cruzeiros e sessenta e nove centavos ), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no ar tigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação e anulação par cial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo IL, deste Decre to e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais |, estabelecidas pelos Decretos nº 5013 de 18 de março de 1991 e 5021

de 22 de março de 1991, conforme Anexo III, deste E A EN

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| GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 1991, 103º da República.

Governador

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Secretário Eu lo ad Planejamento e Coordenação sa N be DA DA “SILVA DAVA

Secretário de Estado da Fazenda

GOVERNADORIA )

Ss

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5178 Cr$ 1,00 E | | NATUREZA CÓDIGO EISUPRE CC TRT ICRAÇUR O | DA F VALOR DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.01.07.021.2.119 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 [00 113.500.000,00 e, 3111.00 [00 6.400.000,00 3113.00 [00 3.750.000,00 3251.00 Joo 6.300.000,00 3252.00 |00 80.000,00 3253.00 |00 190.000,00 11.01.03.07.020.2.001 | COORDENAÇÃO DA POLITICA GOVERNAMENTAL 3120.00 [00 50.000.000,00 3131.00 |00 15.000.000,00 3132.00 |00 60.000.000,00 4120.00 J00 10.000.000,00 11.01.03.07.023.2.003 | DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE 3132.00 |00 100.000.000,00 CASA MILITAR 11.02.03.07.020.2.065 | ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA AO GOVERNADOR 3120.00 jo 5.000.000,00 3132.00 jo 106.000.000,00 4120.00 Jo 30.000.000,00 (Pt1.02.03.07.021.2.067 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 po 30.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.076 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 | 00 30.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 17.01.13.07.021.2.274 | PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA UNIFI CADO DE SAUDE-SUDS. 4110.00 |00 258.030.747,00 4120.00 |00 434.369.253,00 17.01.13.07.021.2.0P2 | ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 3131.00 | 00 6.000.000,00 N 3132.00 | 00 150.000.000,0 N / q Ni e, ENE

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTAÇÃO ANEXO AO DECRETO Nº 5178 Cr$ 1,00 NATUREZA CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA F VALOR DESPESA 17.01.13.07.021.2.081 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 |00 8.000.000,00 O HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 17.02,13.07.021.2.082 | PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES TADO. 3111.00 J00 1.500.000,00 17.02.13.07.021.2.083 | MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 3120.00 |00 10.000.000,00

3132.00 100 20.000.000,00

17.02.13.07.021.2.128 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 |00 1.500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA

CIDADANIA 24.01.03.07.021.2.039 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA 3120.00 00 8.000.000,00 3131.00 J00 3.000.000,00 3132.00 |o0 8.000.000,00 24.01.03.07.021.2.103 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 3120.00 |oo 11.500.000,00 3131.00 loo 2.000.000,00 e 3132.00 [00 11.500.000,00

24.01.03.07.021.2.240 PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR 3120.00 Do 3.000.000,00 3132.00 po 3.000.000,00

POLICIA NILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA 29.01.06.30.021.2.037 ATIVIDADES DA POLICIA MILITAR 3132.00 po 33.366.201,34 4120.00 PO 101.592.100,35

29.01.06/30.177.2.101 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ES | TADO. 3111.00 po 112.300,00 pos

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1

1.640.690.601,69

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5178 Cr$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PAIDREÇA F : DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 02.01.03.07.025.1.222 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E EQUI PAMENTOS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. 4110.00 00 | 130.220.000,00 e En CASA MILITAR 11.02.03.07.021.2.067 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIY DO ESTADO. 3111.00 00 30.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 13.01.03.07.021.2.228 ASSISTÊNCIA AOS MUNICIPIOS 4223.00 00 1.300.000,00 SEPLAN-ENTIDADES SUPERVISIONADAS 13.10.16.88.531.1.237 PROJETOS A CARGO DO DEPARTAMENTO DE ES TRADAS DE RODAGEM-DER. 4311.00 00 | 420.700.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 14.01.03.07.021.2.076 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 30.000.000,00 “e HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA “2 [17.02.13.07.021.2.128 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A CARGO DA UNIÃO. 3111.00 00 1.500.000,00 17.02.13.07.021.2.082 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 1.500.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 27.2 /03.08.042.1.239 PROGRAMA DE APOIO ÀS AUTARQUIAS 3211.00 00 90.000.000,00 3212.00 00 71.000.000,00 ho | SE dd E VOS Nes == SNS | | /

” "z SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO 11 CANCELAMENTO ANEXO AO DECRETO Nº 5178 Cr$ 1,00 E a NATUREZ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO A Dar Ê DESPESA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA 29.01.06.30.021.2.037 [ATIVIDADES DA POLICIA MILITAR 3120.00 00) 132.993.785,69 e. 4250.00 00 1.964.516,00 29.01.06.30.177.2.101 |PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. 3111.00 00 112.300,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.01.99.99.999.9.999 |RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9999.00 00 | 4 37.000.000,00 pa | Rr o | >A |4 O TR | ” 948.290.601,69

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

COORDENADORIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO TIL QUOTAS TRIMESTRAIS ANEXO AO DECRETO Nº 5178 Cr$ 1,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA pads TOTAL I I HI Iv TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA 201.272.381,80 | 1.005.748.047,65] 449.103.840,75 430,337.750,00 2.087.452.000,00 CASA CIVIL 210.207.867,92 387.572.304,32] 717.013.077,78 64.671.750,00 1.379.485.000,00 CASA MILITAR 114.713.925,07 568.589.314,5] 416.033.583,86 23.191.068,50 | 1.123.127.913,00 “RETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 204.975.286,06 | 1.869.143.914,12] 10.868.952.557,03 | 765.055.100,00 |13.728.126.658,11 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 722.550.712,34 | 2.232.137.785,68] 3.235.787.851,98 | 4.063.150,00 6.195.539.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 930.504.209,23 | 3.757.183.534,78] 5.138.565.083,99 | 196.567.082,00 10.022.820.000,00 HOSPITAL DE BASE DE RONDÔNIA 457. 148.815,08 513.073.334,99 1.320.640.861,62 75.483.225,00 2.382.346.267,55 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA 264 .426.754,67 935.556.566,75| 649.329.756,58 | 8.270.922,00 1.837.584.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO/SEPLAN E 10.915.000,00 E 10.915.000,00 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE ROH DÔNIA 830.709.227,35 | 2.344.265.697,99] 1.057.836.123,32 | 391.706.951,36 | 4.624.530.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

LPs

- 956.670,33

956.670,33

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