Decreto Estadual de Rondônia nº 5169, de 16 de julho de 1991

DECRETO Nº 5169

+» DE 16 DE JULHO DE 1991.

Altera o art. 139 do Decreto nº 109, de 29 de março de 1982, que regulamenta o Im posto sobre Operações Relati vas à Circulação de Mercado

rias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 01/87 e 01/91,

DECRETA:

Art. lo - O art. 139 , os parágrafos e os incisos do Decreto nº 109, de 29 de março de 1982, que regula menta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado

rias, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 139 - Nas vendas à ordem ou pa ra entrega futuras, poderá ser emitida nota fiscal, para simples

faturamento, vedado o destaque do ICMS.

g 1º - Na hipótese deste artigo, o

ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saida da mercadoria.

g 2º - As 1º e 2º vias da nota fis

cal emitida na forma do "caput" deste artigo serão remetidas, pe

10 vendedor, ao comprador.

g 3º - No caso de venda para entrega futura, casião da efetiva saida global ou parcial, das merca

dorias, o vendedor emitirã nota fiscal em nome do adquirente, com

ndo

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» dá GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA cd GOVERNADORIA 02. destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação da nota relati va ao simples faturamento.

S 40 - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias a terceiro , deverá ser emitida nota fiscal: