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Decreto Estadual de Rondônia nº 5168, de 15 de julho de 1991

Decreto nº 5168

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Art. 10. Art. 22. Art. 30. Art. 4. TÍTULO I – Das Finalidades e Competências TÍTULO III – ····.:'
26 artigos

-

GOVERNÓW^ESTÂDO^l^^SÕNÍA ·

··

DECRETO NQ 5168 , DE 15 DEJULHO

Aprovado Regimento^·-··ijoQ terno da Secretaria^ de Estado da Administrai-^- · ·. ção com as nominal,

das Funções Gratifica, das", e dá outras provi'^r·

dências. - · '^:-í$r-r £;·;

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDO ^ C

NIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo^ -;-

-.:.":: .'5J5S

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual e, de confor midade com o artigo 38 do Decreto nQ 5037, de 11 de abril

"--'·< :·',..

de 1991, ·· i

DECRETA:

Art. 10.
- Fica aprovado o Regimeji

kr~-- to Interno da Secretaria de Estado da Administração ·que acompanha o presente Decreto.

Art. 22.
- Ficam aprovadas as nomi natas das Funções Gratificadas dos órgãos que integram a ·

estrutura da Secretaria de Estado da Administração, anexou único deste Regimento.

.·-?£?-·--

Art. 30.
- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua publicação. ~_ ...ri-r^jl

Art. 4.
Q - Revogam-se as dispôs ri

> ções em contrário.

Contl"

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GOVERNO DÒ ESTADO DE RONDÔNIA .... --,.-.

-·--r.-vsníPalácio do""Governo do Estado de Ron

·úe julho .de .1991,^1030 da .República. ...........«,

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OSWM.DO p b n a f i l h o

Governador

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governot:do" {estàdçkpe^róndônía -

gõvernXdoría^ '·"

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REGIMENTO INTERNO DA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

^

·í PORTO VELHO / RO

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· ·

···

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

. ·-..-·;-.· ?£ ff^* :

" sk --·.-:· . · I ."· " ·

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

.

. Oswaldo Piana Filho

-

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

. Assis Canuto

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO . Rubens Moreira Mendes Filho

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO . Anízio Gorayeb Filho

EQUIPE DE ELABORAÇÃO: . Sandra Maria Ferreira da Silva

. Jorge César Ugalde . Vivaldo Brito Mendes

COLABORAÇÃO . Todos os Coordenadores e Diretores da

Secretaria de Estado da Administração

EQUIPE DE APOIO . James Cercino Velasques . Albemar Ramos Falcão . Manoel Nazaré Ereira Belchior . Cleuza Tapajós Galdino Alves . Eleida Ramos Nogueira . Júlia Maria Avelino Knippel

.

· -.·.·;:V-: ·- ·

·-· ·····;

-«£.?" - :-

r^l-mfüa. GOVERNO DO ESTADO Dt RONDÔNIA GOVERNADOR!A

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

·- .i sj? íéS* 4 - Aprovado pelo Decreto nv 5168 ·-.-v jfs?rf

TÍTULO I

Das Finalidades e Competências

Art. 2.
Q - Compete ainda a Secretaria de Estado da Admi

nistração proceder as licitações referentes a aquisição de materiaks e serviços da Administração Direta, Autárquica e Fundacio nal

' '

:-;;,

·-_í- - -.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

'

. .,... ..vaesa-;

" TÍTULO II v- "" ··- -

- &3&S

DA ESTRUTURA GERAL -

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÃSICA

Art. 30.
- integram a estrutura organizacional básica da * Secretaria de Estado da Administração:
Ia nívo.1 de Direção Superior, o cargo de Secretário de

Estado da Administração;

IIa nívc] de Gerência, o cargo de Secretário-Adjunto

de Estado da Administração;

IIIa nívo] de Apoio e Assessoramento:
a)Gabinete do Secretário;
b)Assossoria.
IVa nível de Atuação Instrumental:
a)Núcleo Setorial de Planejamento e CoordenaçãoNUri.AN ;
b)Núcleo Setorial de Administração e Finanças-NAF.
Va nível de Execução Programática:
a)COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMA NOS - CDRH

1. Divisão de Cadastro e Acompanhamento de Pes

soal ;

2. Divisão de Administração de Cargos e Salários; 3. Divisão de Legislação de Pessoal;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA f

..-.;--

4. Divisão de Folha de Pagamento. ----. - --- · ·-- ··

OORDENADORIA DE MATERIAL £ COMPRAS - CMCO

. Divisão de Compras;

2. Divisão de Almoxarifado;

3. Divisão de Cadastro de Fornecedores.

c)COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS-CPSG

1. Divisão de Registro de Bens Móveis;

2. Divisão de Registro de Bens Imóveis;

3. Divisão de Serviços Gerais.

d)COORDENADORIA DE TRANSPORTES OFICIAIS - CTOF

1. Divisão de Controle de Combustíveis e Lubrifican

tes ;

2. Divisão de Manutenção da Frota;

3. Divisão de Controle de Viaturas.

e)COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO OFI

CIAL - CCDO

1. Divisão de Imprensa Oficial;

2. Divisão de Arquivo Geral;

3. Divisão de Documentação.

VIa nível de Deliberação Consultiva e Normativa:
a)Conselho de Política Salarial;
b)Núcleo de Perícias Médicas do Estado de Rondônia;
c)Comissão Permanente de Licitação de Materiais >e

Serviços;

·

-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIÁ'

í^di»Comissão Permanente^de^ròcesso Mminisjtra^ijjgg flgg| TTM-- "vo Disciplinar.

Ü5 - ,

Art. 4.
Q - Vincula-se a Secretaria de Estado de Admmis-

tração:

a)Fundação Escola de Serviço Público de Rondo nia - FUNSEPRO;
b)Instituto de Previdência do Servidor Publico do Estado de Rondônia - IPERON.

CAPÍTULO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

SEÇÃO I

Do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação - NUPLAN

Art. 5.
Q - O Núcleo Setorial de Planejamento c CoordenaI ção compreende:
IGrupo Técnico de Estudos e Pesquisas;
IIGrupo Técnico de Programação Setorial; II] - Grupo Técnico de Organização, Sistemas e Métodos;
IVGrupo Técnico de Informática;
VGrupo Técnico de Programas Especiais.

SEÇÃO II

Do Núcleo Setorial de Administração e Finanças - NAF

Art. 6.
Q - 0 Núcleo Setorial de Administração e Finan ças compreende:

.: ·v-'-"^····'·

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

á -me*®

B5 Grupo.de Recursos^Humanos;·&$%&&&.-

II Grupo de Finanças;

III Grupo de Material e Patrimônio;

IV Grupo de Comunicação e Documentação Administrativa;^,;'^

V Grupo de Transportes e Serviços Gerais.

SEÇÃO III

Da Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos-CDRH

Art. 7.
Q - A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos

Humanos compreende:

IDivisão de Cadastro e Acompanhamento de Pessoal;
IIDivisão de Administração de Cargos e Salários;
IIIDivisão de Legislação de Pessoal;
IVDivisão de Folha de Pagamento.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Cadastro e Acompanhamento de Pessoal

Art. 8.
Q - A Divisão de Cadastro e Acompanhamento de Pes_

soa]\ compreende:

ISeção de Apoio Administrativo:
a)Setor de Rescisão e Exoneração;
b)Setor de Instrução de Processos Administrativo;
c)Setor de Controle e Informações.

-"" 3» HaeBBHSr "3

·SBsaagjj

f. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA i GOVERNADORIA w r ...

:ao de Benefícios:

'·· ,- · Setor de Aposentadoria / Federal;

Setor de Aposentadoria /""Estadual;

Í 5 Setor de PIS/PASEP;

<J) Setor de Pensão.

L - eção de Registro Funcional;

SEÇÃO DE – Redistribuição;

SEÇÃO DE – Vistoria e Supervisão.

SEÇÃO DE – Elaboração de Atos Administrativos.

SUBSEÇÃO – *V

I

II

IV

V

II

IX

X

SEÇÃO IV

te* ?p a Coordenadoria de Material e Compras - CMCO

I

II

III

SUBSEÇÃO I – DA DIVISÃO DE COMPRAS

Art. 13.
- A Divisão de Compras compreende:
ISeção de Aquisição e Controle de Material;
IISeção de Classificação e Padronização de Material;

SUBSEÇÃO II – DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO

Art. 14.
- A Divisão de Almoxarifado compreende:
ISeção de Planejamento e Controle de Estoque;
IISeção de Recebimento e Armazenagem;
IIISeção de Contabilidade.

SUBSEÇÃO III – / DA DIVISÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES

Art. 15.
- A Divisão de Cadastro de Fornecedores com-

preende:

-·.

ISeção de Cadastro e Controle de Fornecedores; ·
IISeção de Emissão do Certificado de Regularidade Ju

· ·

rídico Fiscal - CRJF.

· -

·

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SEÇÃO V

·~m Da Coordenadoria de Patrimônio e Serviços Gerais-CPSG

Art. 16.
- A Coordenadoria de Patrimônio e Serviços Ge

rais compreende:

IDivisão de Registro de Bens Móveis;
IIDivisão de Registro de Bens Imóveis;
IIIDivisão de Serviços Gerais.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Registro de Bens Móveis

Art. 17.
- A Divisão de Registro de Bens Móveis compreen

de:

ISeção de Cadastro de Bens Móveis;
IISeção de Cadastro de Veículos;
IIISeção de Controle e Acompanhamento de Bens Móveis;
IVSeção de Controle de Semoventes.

SUBSEÇÃO II – Da Divisão de Registro de Bens Imóveis

I

II

III

Art. 19.
- A Divisão de Serviços Gerais compreende: ^
ISeção de Manutenção de Equipamentos Elétricos;
IISeção de Carpmtaria e Marcenaria;
IIISeção de Instalações Elétricas eHidráulicas;
IVSeção de Suprimentos;
VSeção de Mecanografia.

SEÇÃO VI

Da Coordenadoria de Transportes Oficiais - CTOF

Art. 20.
- A Coordenadoria de Transportes Oficiais com

preende :

IDivisão de Controle de Combustível e Lubrificantes;
IIDivisão de Manutenção da Frota;
IIIDivisão de Controle de Viaturas.

SUBSEÇÃO I – Da Divisão de Controle de Combustíveis e Lubrificantes

Art. 21.
- A Divisão de Controle de Combustíveis e Lubri ficantes compreende:
ISeção de Distribuição de Lubrificantes;
IISeção de Controle de Abastecimento. · · -- -

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SUBSEÇÃO II – «SJIS*-^* .

Art. 22.
- A Divisão de Manutenção da Frota compreendei
ISeção de Lavagem e Lubrificação;
IISeção de Mecânica Leve; - ..-'v

SiS:

IIISeção de Mecânica Pesada;
IVSeção de Pintura e Lanternagem.

SUBSEÇÃO III – .

Art. 23.
- A Divisão de Controle de Viaturas compreende:
ISeção de Tráfego;
IISeção de Regularização da Frota;
IIISeção de Controle de Veículos.

SEÇÃO VII

1

Art. 24.
- A Coordenadoria de Comunicação e Documentação

Oficial compreende:

·

-

IDivisão de Imprensa Oficial;
IIDivisão de Arquivo Geral;
IIIDivisão de Documentação. i

m

SUBSEÇÃO I – ·

Art. 25.
- A Divisão de Imprensa Oficial compreende:

- -V» .. ..-.-_·

· ...-- ;s-j-.

·S$m

. ·,;^-.-'í:T^>?';: Wil V&L- · 2»&Xt·'-. .'· "' :-

GOVERNO DO ESTÁDOTDE IA

governadoria : tftilii JÊm

ISeção Comercial;

^Séção de Artes Gráficas;

IIISeção de Montagem;
IVSeção de Laboratório; .. ·
VSeção de Produção;

·'··-'·- . ':/{1r

VISeção de Acabamento e Manutenção;

SUBSEÇÃO II – · ·

Art. 26.
- A Divisão de Arquivo Geral compreende:
ISeção de Arquivo Corrente e Intermediário;
IISeção de Microfilmagem; · · . : ··;--

· ·

--

IIISeção de Estudos e Pesquisas; .,;·
IVSeção de Arquivo Permanente;

./.-v- '

VSeção de Classificação de-Documentos. ... .-·*---

SUBSEÇÃO III – c. Da Divisão de Documentação

Art. 27.
- A Divisão de Documentação compreende:
Iseção de Padronização de Serviços de Protocolo; , ?.-
IISeção de Biblioteca; · ·

TÍTULO III

····.:'

CAPÍTULO I

. - · ·- . ·

SEÇÃO I

"-#"'".---'' -~~

Art. 28.
- Ao Gabinete do."SecretáfÍó^.compete: ... ·-··-·_:: .·»,«r

·;· · · ·-·

:' -

· '.' "· v: '·---· ' · ·· ::, ·-.. f ·>.:·· ··· .

Icoordenar a agenda do Secretário; ;:;

.·· · - .·;''.: . '_m·'."'·:·' ··>£-5

IIacompanhar os processos no âmbito.velo Gabinete,
IIIcoordenar as atividades de expediente e as re"

a comunicação social; .'

,:M

IVexaminar e preparar o expediente a ser encaminh^àdq -.;,

ao titular da Pasta; -;^;^

« "··; .» .

Vatender ao público e selecioná-lo para as audiências

com o Secretário; ·--^

VIorientar, no âmbito da Pasta, as atividades relacio ;.

nadas com imprensa e divulgação, em acordo com a _PjO

-·-·

lítica de Comunicação Social do Governo;

Sn

VIIprestar assistência administrativa aos assessores do

*üi Secretário; 9% ···

VIIIprestar assistência direta e imediata ao Secretário^

assessorando-o, segundo suas necessidades e áreas de interesse da Pasta; -·

.. . .

IXprestar informações públicas sobre as atividades da

Secretaria;

_ x-manter arquivo de notícias, notas ecomentários bJ||

·breas atividades da Pasta; - redigir notas, reportagens, artigos e comentários sa ''bre as atividades da Secretaria para encaminhamente :V J -aos "órgãos de difusão; '- .:·· ko :,;\ ^TM^ . --v< :f.rrt^.' · -\ - · ->-·- · .

··

-

governo ;; DO : ESTADO

governador

fXII - elaborar respostas a convites

cias do Secretário, Sé* - ·-··-'.

3

XIIIrevisar a correspondência

cretaria;

XIVorganizar e manter arquivo

mentação do Secretário e

XVencaminhar portarias para publicação no DiarioyJofft

ciai do Estado;

XVImanter atualizada a relação de autoridades ''jnünicSS -

pais, estaduais e federais; ", .- -

XVIIcoordenar as atividades de relações públicas inter

nas e externas da Secretaria; '···¥*?§£

·s:~ .:,"

XVIII - protocolar e redigir a correspondência interna dò'-il

Gabinete e os despachos do Secretário ãs Coordenado% rias;

XIXorganizar e manter informações sobre a aqenda do áe -

-- · -

cretário e Secretãrio-Adjunto.

·--'-· --ií

-

SEÇÃO II

Da Assessoria

I

III

V

VI

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