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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5167, de 15 de julho de 1991

Decreto nº 5167

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Art. 1. Art. 20. Art. 30. Art. 4. Art. 50. Art. 60. Art. 70. Art. 80. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. TÍTULO ELEITORAL – Sindicato
12 artigos
Art. 1.
Q - A contratação de docentes por tempo determinado para atender a necessidade inadiável e tempo rária, de excepcional interesse público, será feita na formadas Leis nQS 312, de 20.05.91 e 313, de 25.06.91, por este Regula mento e do Contrato que fará parte integrante do mesmo.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECRETO NQ 5167 DE 15 DE JULHO DE 1991

Regulamenta as Leis nQs 312, de 20.05.91 e 313, de 25.06.91, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art 65, inciso V da Cons tituição Estadual ,

DECRETA

Art. 20.
- O contrato a ser celebrado te

rá o prazo de um ano, proibida sua renovação ou prorrogação.

Art. 30.
- É vedado o desvio de função do servidor contratado, bem como a sua movimentação.
Art. 4.
- Os canditatos deverão apresen tar, na Secretaria de Estado da Educação, requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Administração, acompanhado dos docu mentos\\a seguir relacionados: - Certidão de Nascimento ou Casamento; - C.P.F;

- Carteira de Trabalho e Previdência So ciai; - Carteira de Identidade; - Certificado de Reservista (sexo mascu

lino);

- Escolaridade;

r -

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$ li*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA 02.

- Certidão de Nascimento dos Dependen tes;

- Inscrição no PIS/PASEP (se tiver); - Carteira Sanitária; - Título de Eleitor; - Certidão Negativa de Antecedentes Cri minais.

Art. 50.
- Os requerimentos apresentados serão apreciados pela Secretaria de Estado da Educação, que fa rá análise dos documentos e selecionará aqueles que preencham todos os requisitos necessários.
Parágrafo único- Não caberá recurso ao requerimento indeferido.
Art. 60.
- Os candidatos selecionados se

rão convocados por Edital publicado em Jornal de grande circula çãoenoDiário Oficial do Estado, que estabelecerá prazo para efe tivar a contratação.

Parágrafo único- 0 prazo estabelecido neste artigo não ultrapassará a 30 (trinta) dias.
Art. 70.
- A aprovação em Concurso Públi co, nomeação e posse durante a vigência do Contrato por tempo determinado, acarretará a rescisão imediata do mesmo.
Parágrafo único- A rescisão unilateral do Contrato, sem justa causa, acarretará indenização de acordo com a lei vigente.
Art. 80.
- As contratações efetuadas em desacordo com as Constituições Federal e Estadual e a Lei Com plementaW no 39, serão nulas de pleno direito, responsabilizai! 1\ v do-se administrativamente os infratores.
Art. 9.
- É vedada a contratação de ser / vidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, ocupante de categoria funcional de professor com 40 (qua reta) horas semanais.
Art. 10.
- 0 quadro de número de vagas,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA 03.

a ser distribuído, por município e disciplina, será de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo nia, em 15 de julho de 1991, 103o da República.

OSVALDO PIANA FILHO

Governador

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA 04

A N E O

QUADRO DE NECESSIDADE DE DOCENTES

MUNICÍPIO 1^/43 QUIM. FÍS. BIOL. CTTEN. MAT. LETRAS CONT.

CUSTOS

1. PORTO VELHO 97 08 07 06 18 20 20 02 2. ARIQUEMES 60 06 08 08 12 14 25

3. MACHADINHO 11 01 01 01 02 04 04

4. JARU 40 06 06 06 04 07 08 5. OURO PRETO 60 05 06 06 06 20 12

6. JI-PARANÁ 95 05 03 04 10 18 20

7. PRESIDENTE MÉDICI 00 01 01 01 02 02 03

8. P. BUENO 00 02 03 02 03 12 19

9. VILHENA 05 03 02 02 06 05 02

LO. COLORADO DO OESTE 34 02 02 02 05 06 08

LI. CABIXI 38 00 02 00 02 06 07

L2. CEREJEIRAS 09 01 00 03 04 04 07

L3. ESPIGÂO D'OESTE 10 01 01 00 03 06 05

L4. ROLIM DE MOURA 74 04 02 04 05 14 13

L5. STA.LUZIA D'OESTE 24 01 01 01 02 04 02

L6. NOVA BRASILÂNDIA 35 00 00 01 03 02 02

17. ALTA FLORESTA 15 01 01 01 02 02 02

18. ALVORADA 13 06 08 08 05 11 14

19. SÃO MIGUEL 18 03 03 03 04 07 09

20. COSTA MARQUES 15 00 02 00 02 02 01

21. GUAJARÁ MIRIM 00 04 03 04 05 21 15

22. VILA NOVA 10 00 00 00 02 03 04

23. CACOAL 00 00/ 01 07 03 13 16

24. TANCREDO NEVES 83 C1 02 00 01 01 02

T 0 T A L : 736 í 70 114 204 225 02

ri A 65 SOMA DO TOTAL

EX -HORA/AULA

1.478

1.307

/ h

\

TO TAL GERAL 2.785 V.

*G0VERN0 DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO NÚMERO

ICONTRATANTE:

O Governo do Estado de Rondônia, com sede a rua Costa e Silva, s/n, C.G.C n2 04 280 889/0001-69, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Administração,

IICONTRATADO:

Nome

Endereço

Nome do Pai Nome da Mae

Sexo Estado Civil Data de Nascimento Lugar de Nascimento Estado

Carteira de Trabalho PIS/PASEP

N9 Série Local Carteira Identidade C.P.F.

m Emitente Carteira Profissional Liberal Certificado de Reservista

N2 Emitente N9 Cat.

TÍTULO ELEITORAL – Sindicato

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