Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5165, de 15 de julho de 1991
Decreto nº 5165
Disciplina a concessão do Adicional por Serviço Extraordinário, previs to no artigo 8 8 da Lei complementar nQ 39>de 31 de julho de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atri
buições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V da Cons tituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Q - A jornada diária de trabalho dos servi dores públicos civis do Estado de Rondônia, poderá ser acrescida de horas suplementares, no máximo de 2 (duas), respeitado o limi te de 30% (trinta por cento) da carga horária mensal.
Parágrafo único- A duração da jornada de trabalho além do normal será retribuída mediante o Adicional por Serviços Extraordinários.
Art. 29.
- A proposta para realização de horário ex traordinário será efetuada pelo chefe imediato do servidor, que a apresentará ao responsável pelo órgão onde estiver lotado, que examinará a proposta, respeitando a dotação orçamentária do órgão, que comporte a respectiva despesa.
Parágrafo único- A proposta deverá caracterizar a .natureza eventual da medida, justificar e comprovar a necessidade y, serviço, bem como estimar sua duração.
Art. 3.
Q - O Serviço Extraordinário será remunerado cok o/acrescido de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho
--- Art. 4° - Somente será permitido Serviço Extraordi nário \para atender a situações excepcionais e temporária, respei tado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
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Art. 5.
Q - O disposto neste Decreto não se aplica:
a)aos ocupantes de cargos cujas atribuições sejam desempenhadas regularmente em servjL ço externo, sem sujeição a registro do ponto;
b)aos ocupantes de Cargo de Direção Supe rior - CDS, Direção e Assistência Interme diárias - DAI e Função Gratificada - FG.
Parágrafo único- 0 disposto neste Decreto não se aplica igualmente quando o serviço extraordinário decorrer de aci dentes com equipamento de trabalho, incêndio, inudaçoes ou outros motivos de força maior, hipótese em que o acréscimo de horas suple mentares considerar-se-á automaticamente autorizado, compensando-se com a concessão de folga por período equivalente ao de serviço pres_ tado.
Art. 6.
Q - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta do Orçamento do Estado.
Art. 7.
Q - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Es.tado de Rondônia, em 15 de julho de 1991, 103Q da Repüt/Lica.
OSWALDO PnjANA FILHO
Governador