Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 5163, de 12 de julho de 1991
Decreto nº 5163
V
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Dispõe sobre a Comissão Especial, no âmbito da Secretaria de Estado
da Agricultura, Indústria e Comer cio, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Rondo
nia, no uso das atribuições que lhe confere o art.65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica a Comissão Especial consti_ tuída através do Decreto nQ 5157 , de 01 de julho de 1991, incum bida de supervisionar e acompanhar a execução do Programa de Ins peção de Matadouros Oficiais de Bovinos e Suinos, inclusive a re pressão ao abate clandestino de animais.
Art. 2.
Q - Para cumprir a finalidade propos^ ta no Programa, fica o Presidente da Comissão autorizado a:
Iorganizar equipes de inspeção, de na tureza institucional;
IIsolicitar a colaboração de órgãos fe derais e municipais;
IIIrequisitar o auxílio de forças poli ciais, indispensáveis à segurança das equipes de inspeção;
IVrequisitar informações e providências necessárias para o fiel desempenho de que trata o Programa.
Art. 3.
- O Presidente da Comissão será subs tituído, nos seus impedimentos e ausências, pelo Secretário.
Art. 4.
- A Secretaria de Estado da Agricnl tura, Indústria e Comércio deverá encaminhar ao Governador, rela tório circunstanciado das providências e dos resultados das ati vidades desenvolvidas pela Comissão.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na da / ta de sua publicação.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 6.
Q - Revogam-se as disposições em contr; rio
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 1991, 103Q da República.
V\ OSWALDO
jiMl^ty PIANA FALHO Governador