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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 5151, de 26 de junho de 1991

Decreto nº 5151

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10 artigos

N - Companhia de Policiamento Militar Florestal de Rondô

Institui o Conselho Delibera tivo do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANA FLORO, e dã outras providên cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso vVv, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica instituído o Conselho Deliberativo do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANA FLORO, com os seguintes:

- Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Ge ral, como Presidente;

- Secretário Executivo do Planafloro, como Secretário; e representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

- Fundação Universidade Federal de Rondônia-UNIR ;

- Banco do Estado de Rondônia S/A BERON;

- Companhia de Armazéns Gerais de Rondônia-CAGERO;

nia-PMF; - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira-CEPLAC; - Conselho Nacional dos Seringueiros-CNS;

- Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia-DER

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02.

- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Ru ral-EMATER;

- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA; - Empresa de Navegação de Rondônia-ENARO;

- Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Na turais Renováveis-IBAMA;

- Instituto de Terras e Colonização de Rondônia-ITERON; - Instituto de Estudos Amazônicos-IEA;

- Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Co mércio de Rondônia-SEAGRI;'

- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAM;

- Secretaria de Estado da Educação de Rondônia-SEDUC;

- Secretaria de Desenvolvimento Regional da Presidên cia da República-SDR/PR;

- Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia-SESAU;

- Superintendência de Desenvolvimento Regional de Ron dônia-SUDERON; - União das Nações Indigenas-UNI; - Departamento Estadual de Trabalhores Rurais da CUT-RO.

Parágrafo único- O Conselho Delibe rativo é vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento e Coor denação Geral e suas reuniões serão realizadas nas dependências

da Secretaria.

Art. 2.
- Os órgãos e entidades, com exceção do Presidente e Secretário, serão representados por seus titulares, ou seus representantes legais, nos casos de ausência

“ou impedimentos.

Art. 3.
- Os órgãos públicos fede rais, conktantes no artigo 1º deste Decreto, serão representados

por seus dirigentes no âmbito estadual, com autorização prévia

Art. 4.
- O Conselho poderá convidar

representantek de outros órgãos ou entidades, bem assim, como |,

J

GOVERNADORIA 03.) pessoas de notório conhecimento em questões especificas, para

participarem das reuniões.

Art. 5.
- O Presidente do Conselho, será substituido, nos seus impedimentos, pelo Secretário de Es tado da Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 60.
- O Secretário do Conselho. | serã substituído nos seus impedimentos, pelo Sub-Secretário Exe cutivo do Planafloro.
Art. 7.
- Ao Conselho Deliberativo do Planafloro compete zelar pelo cumprimento dos princípios e [am programas do Planafloro.
Art. 80.
- São as seguintes as atri buições do Conselho Deliberativo do Planafloro.
Iaprovar os Planos Operativos A nuais do Planafloro;
IIapreciar os relatórios Trimes trais de Monitoria e os Relatórios Anuais de Avaliação do Plana floro.

S 1º - O Conselho reunir-se-á ordi nariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, quando . necessário, por convocação do Presidente ou pela maioria absolu ta de seu membros.

S 2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente ainda o voto de qua lidade, e as matérias aprovadas serão editadas sob forma de Re

soluções e Indicações.

s 3º - Em livro próprio, o Secretá

rio promoverá a lfvratura das respectivas Atas, que serão confe

ridas e subscrita vo presentes. E

Art. 9.
- Este Decreto entra em vi

gor na data de sua) publicação.

GOVERNADORIA 04

Art. 10.
- Revogam-se as disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Ron dônia, em 26 de junho de 1991, 103º da República.

t vale pofih o OSWALIDO PI ILHO Governador e

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